Questões de Direito Administrativo do ano 2009

O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente.

Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O fiscal de posturas praticou o ato no exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I   A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II   A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

III  Todo ato administrativo é autoexecutável.

IV  São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I   A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.

II   O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.

III  É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

IV   O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.

V    A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

• A.

  a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.

• B.

  o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.

• C.

  a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.

• D.

  a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.

• E.

  a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

• A.

  ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

• B.

  discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

• C.

  no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

• D.

  quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

• E.

  o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

• A.

  é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

• B.

  somente pode ser anulado por decisão judicial.

• C.

  pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

• D.

  goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

• E.

  somente pode ser convalidado por decisão judicial.