Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Os atos administrativos

• A.

  são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

• B.

  são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

• C.

  sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

• D.

  podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

• E.

  sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

• A.

  objeto.

• B.

  finalidade.

• C.

  sujeito.

• D.

  motivo.

• E.

  forma.

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

• A.

  está de conformidade com a lei.

• B.

  pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C.

  se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

• D.

  goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

• E.

  deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

• A.

  pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.

• B.

  pela própria Administração e pelo Poder Legislativo.

• C.

  pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

• D.

  pela Administração, apenas.

• E.

  pelo Poder Judiciário, apenas.

A revogação do ato administrativo ocorre quando

• A.

  foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.

• B.

  contiver vício relativo ao sujeito.

• C.

  o ato alcançou plenamente a sua finalidade.

• D.

  o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.

• E.

  a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

• A.

  diz respeito à conformidade do ato com a lei.

• B.

  é absoluta, não podendo ser contestada.

• C.

  está presente apenas em alguns atos administrativos.

• D.

  pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.

• E.

  pode ser contestada somente no âmbito administrativo.

A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

• A.

  transferível.

• B.

  renunciável.

• C.

  de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

• D.

  modificável por vontade do agente.

• E.

  prescritível.

A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Ato vinculado pode ser revogado.

• B.

  Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

• C.

  Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

• D.

  Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

• E.

  Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

• A.

  as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

• B.

  o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

• C.

  na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

• D.

  enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

• E.

  toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.

• C. Certo
• E. Errado