Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria Administração Publica, ou pelo Poder Judiciário denomina-se:

• A.

  Revogação.

• B.

  Anulação.

• C.

  Retratação.

• D.

  Encampação.

• E.

  Remoção.

Com relação à teoria dos atos administrativos, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa..

• B.

  A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.

• C.

  A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada.

• D.

  Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

• E.

  A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A respeito do regime de concessões e permissões de serviço público e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

• A.

  Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais.

• B.

  A permissão é formalizada por contrato administrativo, tem como objeto a prestação de serviços públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

• C.

  As concessões de serviço público só podem ser outorgadas por prazo determinado.

• D.

  O poder público pode celebrar parcerias público-privadas independentemente do valor do contrato e do prazo de prestação do serviço a ser desenvolvido.

• E.

  A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação, adotando-se sempre a modalidade da tomada de preços.

O ato administrativo está sujeito ao controle interno, realizado pela própria administração pública no exercício do poder de autotutela, e ao controle externo, exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo com auxílio do tribunal de contas. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

Os tribunais de contas não têm a atribuição de analisar os atos administrativos sob o enfoque da economicidade, uma vez que essa análise diz respeito ao mérito administrativo, que é campo de atuação exclusivo do gestor público.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo está sujeito ao controle interno, realizado pela própria administração pública no exercício do poder de autotutela, e ao controle externo, exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo com auxílio do tribunal de contas. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

Caso um ato administrativo discricionário já praticado se mostre inconveniente e inoportuno, a administração poderá, via de regra, revogá-lo. Esse ato de revogação produzirá efeitos ex nunc .

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

• A.

  A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.

• B.

  A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente

• C.

  A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.

• D.

  A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.

• E.

  A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.

• B.

  A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

• C.

  O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.

• D.

  O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.

• E.

  A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

• A.

  A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.

• B.

  O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.

• C.

  Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.

• D.

  O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.

• E.

  A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo

É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,

• A.

  está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.

• B.

  tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.

• C.

  sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.

• D.

  não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.

• E.

  deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

• A.

  Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

• B.

  A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

• C.

  Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

• D.

  A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

• E.

  A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.