Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos

• A.

  Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público

• B.

  Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.

• C.

  Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante

• D.

  Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado

• E.

  Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.

Se um motorista, multado pelo agente do DETRAN, por excesso de velocidade, discordar da legalidade do ato, não poderá ajuizar ação perante o Poder Judiciário com o objetivo de anular a aplicação da multa, pois, nessa situação, o ato praticado pelo agente do DETRAN não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário visto tratar-se de ato eminentemente administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação, tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

Em que pese a terminologia utilizada pelo legislador, o ato administrativo descrito não tem natureza de permissão, mas sim de licença, visto que não se trata de ato discricionário e precário.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação, tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

O ato administrativo previsto no CTB, que controla a condução de veículo em via pública, é um exemplo do exercício do poder de polícia do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Suponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo destinado a rever as aposentadorias de seus servidores, diante de denúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito adquirido estaria sendo violada. Considerando esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Somente o Poder Judiciário tem a prerrogativa de invalidar ato administrativo que contém vício de legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, após constatar a ocorrência de irregularidades, e a presença dos pressupostos legais, interditou determinado estabelecimento. Nessa situação, o ato é inválido já que a administração pública não poderia tomar referida providência sem a prévia autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

• A.

  Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.

• B.

  A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.

• C.

  Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.

• D.

  Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.

• E.

  Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato:

• A.

  normativo.

• B.

  ordinatório.

• C.

  enunciativo.

• D.

  negocial.

• E.

  punitivo.

O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar:

I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

III. Não é delegável.

IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

• A.

  Apenas a II e a III estão corretas.

• B.

  Apenas a II e a IV estão corretas.

• C.

  Apenas a I e a III estão corretas.

• D.

  Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

• E.

  Apenas a I está correta.