Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

José é deputado distrital e foi nomeado secretário de obras do Distrito Federal (DF), onde exerceu suas atribuições por dois anos. Ocorre que o governador do DF decidiu exonerá-lo. Nessa situação, por ser um ato administrativo vinculado, a exoneração de José deve necessariamente ser motivada.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.

• B.

  A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.

• C.

  A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.

• D.

  Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.

• E.

  Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.

• B.

  O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.

• C.

  O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.

• D.

  Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

• E.

  Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

• A.

  é válido e regular, porque a autoridade agiu de boafé.

• B.

  será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.

• C.

  poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.

• D.

  é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.

• E.

  deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.

Determinada concessionária de serviço público contraiu financiamento, perante instituições financeiras, para o regular desempenho de suas atividades. Todavia, deixou de honrar os compromissos assumidos relativamente ao financiamento e, nos termos do respectivo contrato, a instituição credora poderá assumir o controle societário da concessionária devedora. Se isto vier a acontecer, o contrato de concessão

• A.

  será automaticamente rescindido, pois é proibida a alteração do controle societário da concessionária.

• B.

  poderá ser rescindido pela Administração, se não for conveniente a alteração do controle societário da concessionária.

• C.

  não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às exigências de regularidade jurídica e fiscal.

• D.

  não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às qualificações técnicas de prestação do serviço.

• E.

  não será rescindido, porque a relação jurídica decorrente da concessão não se altera em função da alteração do controle societário da concessionária.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública.

O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

• A.

  A representação judicial dos órgãos públicos, já que não possuem personalidade jurídica, deverá ser feita pelos respectivos procuradores do ente a que pertençam, salvo na hipótese de defesa de suas competências e prerrogativas, em que esses órgãos poderão ter órgão jurídico específico para atuar em seu favor.

• B.

  A delegação de atribuições no âmbito da mesma pessoa jurídica a outros órgãos recebe a denominação de descentralização.

• C.

  As sociedades de economia mista, mesmo quando exploradoras de atividade econômica, em um regime de mercado, se beneficiam da imunidade recíproca.

• D.

  Uma ação judicial proposta contra uma empresa pública federal deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

• A.

  O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante.

• B.

  Entidades privadas podem praticar atos administrativos.

• C.

  O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.

• D.

  Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.

O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

A criação de novos cargos públicos, com a atuação de servidores estáveis, contraria os pressupostos do Plano Diretor.

• C. Certo
• E. Errado