Questões de Direito Administrativo do ano 2009

O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

Caso o secretário de administração centralize as ações das autarquias e fundações do estado, limitando a liberdade de administração de seus recursos, ele estará agindo de acordo com os objetivos propostos para as atividades exclusivas previstas no plano.

• C. Certo
• E. Errado

O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

Segundo o citado plano, o secretário de administração deverá escolher, no âmbito da administração pública, um servidor público de carreira com reconhecida competência para ser dirigente da autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da licitação e da concessão de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Na concessão de serviços públicos, a concessionária poderá celebrar contratos com terceiros objetivando o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, os quais serão regidos pelo direito privado e não se estabelecerá qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Não caracteriza factum principis o cancelamento de concessão de linha de transporte de passageiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Como requisito do ato administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só podendo ser objeto de delegação se estiver estribada em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele.

• C. Certo
• E. Errado

A descentralização é efetivada por meio de delegação quando o Estado

• A.

  delega a alguém o exercício de um serviço público sob condições negociadas e não alteráveis unilateralmente pelo Estado.

• B.

  transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço.

• C.

  cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.

• D.

  transfere aos concessionários e aos permissionários a titularidade de determinado serviço.

• E.

  transfere bens e ações para uma entidade privada.

A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na

• A.

  inexorabilidade de seus efeitos.

• B.

  inafastabilidade do controle jurisdicional.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  auto-executoriedade

• E.

  insindicabilidade.

É modalidade de transferência da execução de serviço público a particulares, caracterizada pela contratualidade e pela possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente, a

• A.

  permissão.

• B.

  reversão.

• C.

  delegação.

• D.

  encampação.

• E.

  autorização.