Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

• A.

  a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

• B.

  a discricionariedade e a vinculação.

• C.

  a anulação e a revogação.

• D.

  o objeto, a finalidade e o motivo.

• E.

  os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

• A.

  apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

• B.

  apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

• C.

  a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

• D.

  a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

• E.

  a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

• A.

  impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

• B.

  permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

• C.

  torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

• D.

  permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

• E.

  é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas é assegurada quando figure, em qualquer grau de instância, como requerente ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a

• A.

  55 anos.

• B.

  60 anos.

• C.

  65 anos.

• D.

  70 anos.

• E.

  75 anos.

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

O ato administrativo, por estar submetido a um regime de direito público, apresenta algumas características que o diferenciam dos atos de direito privado. Assim, de acordo com o atributo da imperatividade, o ato administrativo poderá ser imediatamente executado pela administração pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

Como exemplo de discricionariedade no âmbito de atuação da administração pública, pode-se citar a hipótese em que a lei expressamente permite a remoção de ofício do servidor público, a critério da administração, para atender à conveniência do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

A revogação e a invalidação são modalidades de extinção do ato administrativo. Quanto ao tema, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a administração pública somente poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não poderá anulá-los, haja vista que a análise relacionada aos vícios de ilegalidade do ato cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

No tocante aos destinatários, os atos administrativos são classificados em gerais e individuais. Nesse sentido, se uma autoridade federal editar um regulamento para disciplinar determinada matéria, tal regulamento será classificado como um ato administrativo geral, pois atingirá todas as pessoas que se encontrem na mesma situação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

De acordo com a disciplina prevista na Lei da Ação Popular, o ato administrativo apresenta os seguintes elementos ou requisitos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

• C. Certo
• E. Errado