Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A.

  No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico.

• B.

  Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso.

• C.

  A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.

• D.

  A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.

• E.

  Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.

Julgue as seguintes proposições:

I. Em sede administrativa, não se há de falar em coisa julgada, razão pela qual a autoridade unipessoal disposta em nível superior pode rever ou determinar a revisão do decidido pelo órgão colegiado, pois o organograma administrativo, deferindo aos agentes diferentes patamares hierárquicos faz pressupor que aos superiores é outorgada habilitação ideal para enfrentamento de questões já solvidas.

II. A convalidação é suprimento da invalidade de um ato administrativo, sem que se lhe atribua efeito retroativo.

III. Pode o agente administrativo convalidar um ato administrativo viciado, mesmo que este já tenha sido impugnado, tratando-se tal função de consequência do poder de autotutela deferido à Administração Pública.

IV. Sempre que a Administração estiver diante de ato viciado suscetível de convalidação, e que não tenha sido objeto de impugnação, compete a ela convalidá-lo, ressalvando-se a hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

• A.

  Apenas uma alternativa é correta.

• B.

  Apenas duas alternativas são corretas.

• C.

  Apenas três alternativas são corretas.

• D.

  Todas as alternativas são corretas.

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos.

II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.

• A.

  Todas as assertivas estão corretas.

• B.

  Há apenas uma assertiva correta.

• C.

  Há apenas duas assertivas corretas.

• D.

  Há apenas três assertivas corretas.

Ao apreender determinado produto sem autorização judicial, com a finalidade de fiscalizar se ele está de acordo com os itens expressos na sua embalagem, a administração pública

• A.

  comete abuso de direito, porquanto o poder .de polícia não prescinde, quando afeta direito de propriedade, de autorização do Poder Judiciário para seu exercício.

• B.

  atua legitimamente, podendo-se dizer que se trata de ato de polícia administrativa.

• C.

  atua legitimamente, valendo afirmar que os atos praticados sob este pressuposto - exercício do poder de polícia judiciária - são vinculados.

• D.

  está excedendo seus poderes, muito embora os atos administrativos por ela praticados, segundo o descrito no enunciado, possam ser vinculados ou discricionários.

• E.

  age adequadamente, porque o poder de polícia tanto pode ser exercido pela administração como pelo particulara quem a administraçãdoe legue- por ato administrativo - eventuais atribuições.

Sobre o ato administrativo lícito da administração pública, é correto dizer que

• A.

  ele pode ser revogado desde que não tenha operado efeitos no patrimônio do seu titular.

• B.

  ele é passível de revogação a qualquer tempo, tendo a revogação efeito declaratório.

• C.

  ele, segundo boa parte da doutrina, pode levar à reparação dos danos que venha a representar para terceiros.

• D.

  quando ato vinculado - em regra - é suscetível à revogação.

• E.

  sua revogação pode atingir àqueles atos denominados como meros atos administrativos, tais como, a expedição de certidões, de pareceres e de atestados.

O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato

• A. enunciativo.
• B. negocial.
• C. ordinatório.
• D. normativo.
• E. punitivo.

Acerca da convalidação dos atos administrativos, é requisito passível de aplicação do referido instituto sem restrições o(a)

• A.

  motivo.

• B.

  finalidade.

• C.

  competência.

• D.

  discricionariedade.

• E.

  objeto.

A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisitos essenciais de prolação por autoridade competente, do regime de Direito Público e da intenção de produção de efeitos visando ao interesse público, caracteriza o ato administrativo. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.

• A.

  As decisões jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos administrativos.

• B.

  O Direito Privado, espécie antagônica ao Direito Público, não é legitimado sequer a expedir regras supletivas ao regime legal protegido pelo interesse público.

• C.

  Atos administrativos são sinônimo de atos da Administração.

• D.

  Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos.

• E.

  Mesmo nos atos discricionários, o agente público não se desvincula da situação de fato prevista na lei.

Considerando a conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A convalidação, aperfeiçoamento ou saneamento é espécie de ato administrativo que permite a superação de vício relativo a outro ato administrativo eivado de alguma ilegalidade. Como regra geral, a convalidação permite a confirmação, total ou parcial, do ato viciado e produz efeitos retroativos à data da prática desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Atos vinculados jamais podem ser declarados nulos pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado