Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Atos de gestão são

• A.

  aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados.

• B.

  aqueles praticados sem que a administração utilize de sua supremacia sobre os particulares.

• C.

  atos internos que visam dar andamentos dos serviços desenvolvidos nos órgãos públicos.

• D.

  atos externos que geram obrigações aos administrados, independente da manifestação de sua vontade.

• E.

  atos atípicos praticados pela administração e decorrentes do poder de polícia.

O elemento do ato administrativo que se vincula à satisfação do interesse público é

• A.

  forma.

• B.

  motivo.

• C.

  finalidade.

• D.

  competência.

• E.

  objeto.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A anulação do ato produz efeitos ex tunc, desfazendo as relações dele resultantes.

• B.

  A revogação do ato decorre de sua inconveniência e inoportunidade, não produzindo efeitos desde a sua origem.

• C.

  Os atos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, não poderão ser objeto de revogação.

• D.

  Os atos consumados, cujos efeitos se exauriram, poderão ser objeto de revogação.

• E.

  O ato nulo admite convalidação.

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.

2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.

3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.

4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.

• A.

  V, F, F, V.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  V, V, F, F.

• D.

  F, F, V, V.

Não se confundem atributos e elementos do ato administrativo porque os elementos se relacionam com a formação do ato, enquanto os atributos são características que o apartam do ato jurídico de direito privado. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

• B.

  A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

• C.

  As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• D.

  As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Os atos administrativos praticados por agentes incompetentes podem ser declarados nulos porque os atos administrativos praticados com vício de competência não admitem convalidação. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A primeira é falsa e a segunda é verdadeira

• B.

  A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

• C.

  As duas são falsas.

• D.

  As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito. A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  Ambas são falsas.

• B.

  A segunda é verdadeira e a primeira é falsa.

• C.

  A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.

• D.

  A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

• A.

  É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.

• B.

  O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.

• C.

  Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.

• D.

  Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.

• E.

  Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.

O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se

• A.

  retrocessão.

• B.

  desapropriação.

• C.

  reversão.

• D.

  desvio de finalidade.

• E.

  tredestinação.

Em caso de omissão do Poder Público,

• A.

  cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

• B.

  não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

• C.

  a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

• D.

  cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

• E.

  não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.