Questões de Direito Administrativo do ano 2009

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Uma autoridade poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros titulares de órgãos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso uma autoridade municipal competente declare inidônea determinada empresa, essa declaração de inidoneidade será vinculante para se rescindirem os contratos já firmados com outros entes federativos ou pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se área econômica extraordinária e extracontratual.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando um governador de estado edita uma norma, a motivação de seu ato poderá ser apresentada sob a forma de considerandos, que será caracterizada como a narrativa do motivo.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo:

• A.

  negocial.

• B.

  constitutivo.

• C.

  externo.

• D.

  concreto.

• E.

  declaratório.

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

II. O prazo de decadência, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, será contado a partir da percepção do primeiro pagamento.

III. A convalidação é da competência privativa da própria Administração, logo, é incabível que o órgão jurisdicional pratique a convalidação de atos administrativos, a menos que se trate de seus próprios atos administrativos.

IV. Na revogação, a Administração Pública atua com discricionariedade, exercendo o poder de autotutela quanto a motivos de mérito, avaliando a conveniência e a oportunidade de suprimir o ato administrativo.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Possui, entre outros, os atributos de imperatividade e tipicidade.

• B.

  O tombamento é ato administrativo discricionário.

• C.

  Mérito é o aspecto do ato administrativo que diz respeito à oportunidade e à conveniência.

• D.

  Revogação é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente; anulação é o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade.

• E.

  Não é passível de controle judicial.

A situação de fato e de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é

• A.

  a forma.

• B.

  a competência.

• C.

  o motivo.

• D.

  o objeto.

• E.

  a finalidade.

A revogação consiste na invalidação do ato administrativo

• A.

  praticado mediante inobservância da forma.

• B.

  que se tornou desnecessário.

• C.

  praticado por autoridade incompetente.

• D.

  praticado com desvio de finalidade.

• E.

  que contraria disposições legais.