Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Não se confundem atributos e elementos do ato administrativo porque os elementos se relacionam com a formação do ato, enquanto os atributos são características que o apartam do ato jurídico de direito privado.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A. A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
• B. A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
• C. As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Os atos administrativos praticados por agentes incompetentes podem ser declarados nulos porque os atos administrativos praticados com vício de competência não admitem convalidação.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A. A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
• B. A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
• C. As duas são falsas.
• D. As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito.

A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA

• A. Ambas são falsas.
• B. A segunda é verdadeira e a primeira é falsa.
• C. A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.
• D. A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

• A.

  A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).

• B.

  Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.

• C.

  A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.

• D.

  Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.

• E.

  Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.

Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos

• A.

  A licença é espécie de ato normativo

• B.

  A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório

• C.

  As circulares internas são exemplos de atos negociais

• D.

  O parecer é espécie de ato punitivo

• E.

  O atestado é modalidade de ato enunciativo

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

• B.

  Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

• C.

  A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.

• D.

  A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

• E.

  O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  São complexos os atos administrativos cuja vontade final da administração é manifestada pela conjugação de vontades de órgãos diversos.

• B.

  Os atos de órgãos colegiados são classificados como atos complexos.

• C.

  São compostos os atos oriundos da manifestação jurídica de um único órgão ou um único agente.

• D.

  São declaratórios os atos que apenas indicam um juízo de valor, sem qualquer conteúdo decisório.

• E.

  Os atos praticados pela administração no exercício do poder de polícia são caracterizados como atos de gestão.

Assinale a opção correta a respeito das espécies de ato administrativo.

• A.

  Autorização é a manifestação discricionária do superior hierárquico a respeito de outro ato.

• B.

  Permissão é o ato vinculado pelo qual a administração pública concorda com o ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.

• C.

  Concessão é o ato administrativo pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público para o seu próprio interesse.

• D.

  Licença é o ato administrativo vinculado por meio do qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.

• E.

  Adjudicação é o ato administrativo segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

A finalidade é um dos elementos do ato administrativo. Tamanha é a sua importância que alguns doutrinadores a consideram como um princípio do direito administrativo. Acerca desse importante princípio/elemento do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Quando o administrador, dentro do âmbito de sua competência, afasta-se do interesse público, diz-se que ele atuou com excesso de poder.

• B.

  Aponta para a ocorrência de desvio de finalidade a conduta do superior que transfere servidor, com o qual já se desentendeu gravemente, de sua estrutura administrativa para localidade longínqua do estado, sem o objetivo de melhorar a prestação dos serviços públicos.

• C.

  O desvio de finalidade pode ser genérico ou específico. Neste, o ato simplesmente deixa de atender ao interesse público. Naquele, o ato desatende finalidade indicada na lei.

• D.

  Só há desvio de finalidade na administração pública quando o agente, ao praticar o ato, favorece ou persegue interesse particular.

• E.

  Não há desvio de finalidade quando o chefe do Poder Executivo estadual implementa mudanças em seu departamento de trânsito com o fim exclusivo de aumentar a arrecadação.

Acerca da advocacia pública consultiva, julgue o item a seguir

No que tange às repercussões da natureza jurídicoadministrativa do parecer jurídico, o STF entende que: quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, de modo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; por outro lado, quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e, se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; por fim, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador ir de encontro à conclusão do parecer.

• C. Certo
• E. Errado