Questões de Direito Administrativo do ano 2009

No que concerne a licitações, julgue os próximos itens

É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Ocorrendo a extinção da concessão de serviço público, os bens afetos ao serviço público e de propriedade do concessionário serão incorporados ao poder concedente. Nesse caso, a denominação utilizada pela doutrina para a situação descrita é

• A.

  reversão.

• B.

  encampação.

• C.

  Caducidade.

• D.

  intervenção.

São bens da União

• A.

  as ilhas fluviais e lacustres em zonas Municipais.

• B.

  os lagos que banhem um Estado.

• C.

  as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

• D.

  os potenciais de energia solar.

• E.

  os recursos minerais, exceto os do subsolo.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens públicos.

I       Os mares, rios e ruas são considerados bens de uso especial, que constituem o

         patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal,

         ou real, de cada uma dessas entidades.

II      Os bens públicos são caracterizados como impenhoráveis.

III     São considerados bens federais, entre outros, as terras devolutas necessárias à

        defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, o mar territorial e os

         potenciais de energia hidráulica.

IV     O uso comum de bem público se caracteriza quando deste se utilizam todos os

         membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários nem

         consentimento estatal específico para esse fim.

V       Os bens dominicais, por estarem afetados a fins públicos específicos, são

          inalienáveis, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito civil,

          como compra e venda, doação, permuta, locação.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Investidura é

• A.

  a alienação feita aos legítimos possuidores de direitos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

• B.

  o instituto por meio do qual o Poder Público, reconhecendo a posse legítima do interessado e a observância dos requisitos fixados em lei, transfere a ele a propriedade de área integrante do patrimônio público.

• C.

  a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital dinheiro ou bens móveis ou imóveis.

• D.

  o instrumento de direito público pelo qual uma entidade de direito público transfere a outrem, gratuita ou remuneradamente, bem público de seu domínio.

• E.

  o contrato em que um dos contratantes transfere a outrem bem de seu patrimônio e deste recebe outro bem equivalente.

No tombamento, o proprietário

• A.

  é impedido de gravar o bem tombado por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.

• B.

  é impedido de alienar o bem particular tombado, já que existe uma necessidade de preservação cultural.

• C.

  não pode, em se tratando de bens móveis, retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.

• D.

  pode destruir, mutilar ou demolir o bem tombado.

• E.

  não pode realizar obras de conservação.

Tombamento de ofício é

• A.

  o que tem por objeto bens particulares.

• B.

  o que tem por objeto bem público.

• C.

  o que resulta do consentimento do proprietário.

• D.

  o que é feito enquanto está em curso o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público.

• E.

  o que é feito após concluído o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Na desapropriação confiscatória, como modalidade de desapropriação, é necessária a expedição do decreto de declaração de interesse social ou de utilidade pública.

• B.

  Na desapropriação rural, toda a indenização é feita em títulos da dívida agrária.

• C.

  A contestação na desapropriação pode versar sobre toda matéria que interessar à defesa.

• D.

  É possível desistência na ação de desapropriação.

• E.

  Na desapropriação indireta, a transferência do bem ao patrimônio público é feita com observância do devido processo legal.

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Os terrenos de marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do meio ambiente costeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio de ente político e afetados à execução de um serviço público, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

• C. Certo
• E. Errado