Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Os serviços públicos podem ser classificados, quanto ao objeto, em exclusivos e não exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta relativamente aos bens públicos.

• A.

  Bens de uso comum do povo são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da administração, a exemplo de rios, mares, estradas, ruas e praças.

• B.

  Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• C.

  Bens de uso especial são as coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

• D.

  São bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

• E.

  Os bens integrantes do domínio público do Estado têm por características a imprescritibilidade e a impenhorabilidade.

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

• A.

  São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.

• B.

  Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.

• C.

  Os bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.

• D.

  O bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.

• E.

  A utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.

Acerca dos bens públicos e do SFH, assinale a opção correta.

• A.

  A aplicação do CDC nos financiamentos do SFH não é admitida pela jurisprudência recente do STJ, já que não há, na hipótese, verdadeira relação de consumo, mas intermediação econômica do agente financeiro para viabilizar a aquisição do imóvel.

• B.

  O STJ entende que o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do SFH.

• C.

  O sistema de amortização denominado série gradiente, com descontos nas primeiras prestações e posterior recuperação financeira dos valores descontados mediante fator de acréscimo nas prestações seguintes, viola, conforme entendimento do STJ, as regras do SFH.

• D.

  Os bens perdidos por criminoso condenado por sentença da justiça federal serão do estado-membro da Federação onde se situe a seção judiciária.

• E.

  São bens públicos da União os recursos minerais, inclusive aqueles localizados no subsolo, de forma que essa propriedade se estende também para o resultado da lavra, nas concessões regularmente firmadas.

Com relação ao domínio público, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a classificação prevista no Código Civil, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominiais, sendo esses bens indisponíveis e inalienáveis.

• B.

  A doutrina entende que a desafetação de um bem público pode ocorrer por meio de ato administrativo, de lei ou mesmo de fato jurídico, como um incêndio que torne um veículo inservível.

• C.

  Todas as terras devolutas pertencem à União.

• D.

  O patrimônio cultural brasileiro constitui-se apenas de bens de natureza material.

• E.

  As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assim entendidas aquelas habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de sua propriedade, cabendo à União apenas demarcá-las.

No tocante ao uso de bens públicos por particulares, NÃO é correto sustentar que

• A.

  a autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora.

• B.

  a concessão de direito real resolúvel do uso aplicase apenas aos dominicais, permitindo ao particular, mediante autorização legislativa e licitação, desempenhar atividade para fins de interesse social, de modo gratuito ou remunerado.

• C.

  a concessão de uso, em regra exige autorização legislativa e licitação, e tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência.

• D.

  a permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário, dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob pena de revogação.

• E.

  os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais podem ser utilizados por particulares.

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal n^o 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis

• A.

  de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.

• B.

  de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.

• C.

  dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.

• D.

  dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.

• E.

  de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

O Poder Público Estadual quer incentivar a recuperação e o restauro de igrejas que tenham reconhecido valor histórico. Há recursos orçamentários e financeiros para a realização da proposta, mas a execução e a gestão das obras nos diversos municípios envolvidos tornariam a tarefa inexequível. Por esta razão, o Poder Público deverá

• A.

  celebrar convênios com os municípios onde estejam localizadas as igrejas relacionadas, de forma que disponibilize aos municípios o conhecimento técnico e os recursos necessários à realização das obras, cabendo a estes a contratação e execução dos serviços, prestando contas na forma descrita no documento.

• B.

  celebrar contrato com os municípios interessados, com dispensa de licitação, facultando-lhes a subcontratação de parte dos serviços até o limite legal.

• C.

  contratar, em conjunto com cada um dos municípios interessados, empresa pública especializada na realização dos serviços, deixando a fiscalização das atividades a cargo dos municípios.

• D.

  constituir empresa pública com propósito específico de desenvolvimento das atividades, empresa esta que poderá ser contratada pelos municípios interessados na realização dos trabalhos de recuperação e restauro.

• E.

  constituir fundação de direito público à qual competirá a gestão e a contratação, nos diversos municípios envolvidos, dos trabalhos de recuperação e restauração.

Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que

• A.

  há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.

• B.

  não há possibilidade de êxito em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.

• C.

  não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.

• D.

  há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.

• E.

  há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.

No caso de imóveis, todos devem ser inventariados, tanto os de propriedade da União, cedidos a terceiros, quanto os de propriedade de terceiros, à disposição da União, tudo separadamente dos bens de propriedade e na posse da União. Nesses casos, é primordial a identificação do local de utilização dos bens.

• C. Certo
• E. Errado