Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Segundo a classificação doutrinária do direito administrativo brasileiro, a sede de uma agência reguladora é um bem dominical, pois esse tipo de bem é parte daqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública federal, estadual, municipal e de suas autarquias.

• C. Certo
• E. Errado

O registro e o controle do patrimônio e do orçamento público obedecem a regras específicas estabelecidas na legislação pertinente. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode ceder os bens constantes de seu patrimônio para uso de terceiros, mediante remuneração ou imposição de encargos, sendo vedada a cessão gratuita de uso.

• C. Certo
• E. Errado

O registro e o controle do patrimônio e do orçamento público obedecem a regras específicas estabelecidas na legislação pertinente. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A venda de bens integrantes do patrimônio público pode ser processada por meio de concorrência, independentemente do valor do bem.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, acerca dos bens públicos.

Considerando que um governador de estado prometa a construção de uma praça para atividades esportivas para toda a comunidade de seu estado, é correto afirmar que essa praça, tão logo seja construída, será classificada no direito administrativo brasileiro como bem de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

A imprescritibilidade dos bens públicos implica a

• A.

  insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.

• B.

  impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.

• C.

  perenidade de sua existência no tempo.

• D.

  continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.

• E.

  necessidade de autorização legislativa para sua alienação.

Incluem-se entre os bens dos Estados

• A.

  as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

• B.

  o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

• C.

  as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• D.

  as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

• E.

  os potenciais de energia hidráulica.

Quando se afirma que o bem público não admite a possibilidade de aquisição de seu domínio por via de usucapião está-se referindo à hipótese de

• A.

  titularidade.

• B.

  inalienabilidade.

• C.

  impenhorabilidade.

• D.

  identificação como de uso comum.

• E.

  imprescritibilidade.

Assinale a alternativa que indique, respectivamente, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial.

• A.

  Rios navegáveis e veículos oficiais.

• B.

  Aeroportos e praças.

• C.

  Museus e bibliotecas.

• D.

  Terras devolutas e veículos.

• E.

  Mercados e praças.

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

• A.

  É forma secundária de aquisição de propriedade.

• B.

  É um procedimento administrativo que se realiza em três fases: a declaratória, a instrutória e a executória.

• C.

  Todos os bens e direitos podem ser desapropriados, exceto o subsolo e o espaço aéreo.

• D.

  Os bens de autarquias e fundações públicas não se sujeitam à desapropriação.

• E.

  A declaração expropriatória por necessidade pública caduca em dois anos e a por utilidade pública, em cinco anos.

O tombamento

• A.

  pode acarretar restrição individual, mas não pode ocasionar limitação de caráter geral.

• B.

  provisório terá efeitos pelo prazo de sessenta dias.

• C.

  impede a alienação ou a doação do bem tombado.

• D.

  sempre ensejará indenização ao proprietário.

• E.

  definitivo não pode ser cancelado pela Administração.