Questões de Direito Administrativo do ano 2009

No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

As preocupações com a eficiência, com o cliente e com o próprio serviço público constituíram pilares da burocracia brasileira. Nesse sentido, a reforma do Estado possibilitou a divisão da administração pública em direta e indireta, privilegiando a descentralização da execução.

• C. Certo
• E. Errado

"No setor de atividades exclusivas de Estado, deverão ser introduzidas as Agências como novo modelo institucional, na forma de Agências Executivas e Agências Reguladoras, que revitalizarão as autarquias e fundações, resgatando a sua autonomia administrativa e assimilando novos instrumentos e mecanismos de gestão voltados para a assimilação em profundidade da administração gerencial, por meio da introdução da avaliação de desempenho, do controle por resultados, da focalização da satisfação do usuário e do controle de custos".%u201D (In: BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Os avanços da reforma na administração pública: 1995- 1998. Brasília: MARE, 1998. 127 p. Cadernos MARE da reforma do estado; Caderno 15, p. 18-19.)

Quanto às características das agências reguladoras federais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Como integrantes da administração pública federal direta, as agências reguladoras surgiram no Brasil com a finalidade primeira de regular e controlar os serviços públicos que passaram a ser prestados pela iniciativa privada na década de 1990.

• B.

  Sem uma legislação que discipline as características gerais das agências reguladoras brasileiras, as leis especiais que instituíram cada uma delas acabaram por conferi-las as mais diversas naturezas: empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

• C.

  Entre as garantias asseguradas a fifim de conceder às agências reguladoras maior autonomia e independência, estão, em regra, a formação de quadro próprio de servidores, receitas próprias e dirigentes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, aprovados pelo Senado Federal e com mandato fixo.

• D.

  A independência decisória conferida às agências reguladoras no Brasil trouxe o conceito de jurisdição administrativa ao ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que, em seu âmbito de atuação, essas instituições possuem competência para dirimir conflitos de interesses que envolvam a administração pública, com força de coisa julgada.

• E.

  Enquanto entidades da administração pública federal indireta, as relações de trabalho das agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, em regime de emprego público.

As pessoas jurídicas que integram o Terceiro Setor têm regime jurídico:

• A.

  de direito privado.

• B.

  de direito público.

• C.

  preponderantemente de direito público, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito privado.

• D.

  preponderantemente de direito privado, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito público.

• E.

  de direito público ou privado, a depender da pessoa jurídica em análise.

As agências reguladoras são

• A.

  entidades de direito privado.

• B.

  autarquias sob regime especial.

• C.

  empresas públicas.

• D.

  sociedades de economia mista.

• E.

  órgãos da Administração Direita.

A respeito da organização e estrutura da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  O sistema S — SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE — é considerado uma organização da sociedade civil de interesse público, concretizado por meio de um contrato de gestão em que são discriminadas as atribuições, obrigações e responsabilidades do poder público e da organização, bem como os incentivos a serem recebidos do Estado para sua execução.

• B.

  As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da administração direta, para desempenhar funções que sejam atípicas do Estado.

• C.

  Uma entidade é considerada desconcentrada quando as suas competências e, por consequência, o poder decorrente delas forem distribuídos entre outras entidades da administração pública.

• D.

  Quanto à posição estatal, um órgão público autônomo é um centro de competência despersonificado, criado por lei, representativo dos poderes do Estado e que não possui qualquer subordinação hierárquica.

• E.

  As agências reguladoras possuem a função de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados ao setor privado, enquanto as agências executivas têm por objetivo a execução de atividades administrativas.

A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.

• A.

  Essas agências são diretamente vinculadas à presidência da República.

• B.

  São exemplos de agências reguladoras federais a ANEEL, a ANP e o INMETRO.

• C.

  Os dirigentes das agências reguladoras não dispõem de mandato fixo.

• D.

  As agências reguladoras são órgãos da administração pública direta.

• E.

  Essas agências são consideradas autarquias sob regime especial.

Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.

• A.

  Após a instituição do Programa de Desestatização, em 1997, foram criadas a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Energia Elétrica, todas elas para a regulamentação e controle de atividades até então exercidas pelo Estado como monopólio.

• B.

  A função das agências reguladoras é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos: o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários.

• C.

  A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta.

• D.

  As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão.

• E.

  As agências reguladoras não estão sujeitas às normas gerais de licitação.

Com relação à reforma do Estado brasileiro e ao tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.

• A.

  No contexto da reforma do Estado referida no texto, publicização surge como sinônimo de privatização. Ambas partem da dicotomia entre o público e o privado e servem para caracterizar a alteração da forma de gestão pública em que se impõe a transferência de vários bens e atividades do Estado (ambiente público) para a propriedade privada (ambiente privado).

• B.

  A administração pública gerencial, ou nova administração pública, tem como uma de suas características principais a diminuição do papel da burocracia estatal, colocando em segundo plano o trabalho técnico na formulação e gestão das políticas públicas.

• C.

  As leis que dispõem sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e como OSCIPs são instrumentos importantes da reforma do Estado brasileiro realizada na segunda metade da década passada. Essas leis, contudo, não preveem formas de controle dessas entidades, que, apesar de caracterizarem-se como privadas, são fomentadas pelo poder público.

• D.

  A administração pública gerencial deve dar ênfase na avaliação que tem como parâmetro os resultados obtidos, especialmente quando se trata da prestação de serviços sociais e científicos. Por essa razão, tanto a lei que trata das organizações sociais quanto a que trata das OSCIPs preveem que o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas — contrato de gestão e termo de parceria, respectivamente — deve estipular as metas e os resultados a serem atingidos e os critérios objetivos de avaliação e desempenho.

• E.

  O plenário do STF deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do dispositivo legal que diz ser dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Sobre regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

As agências reguladoras serão dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral ou diretor-presidente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O mandato dos conselheiros e dos diretores das agências reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência.

• C. Certo
• E. Errado