Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Considerando a Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública) assinale a alternativa correta:

I. São modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão.

II. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

III. É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos do art. 23, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

IV. No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput do art. 23 quando formado por até três entes da Federação, e o quádruplo quando formados por maior número.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições III e IV estão incorretas.

• E.

  Somente as proposições II e IV estão incorretas.

Examine as proposições abaixo, concernentes ao "princípio da moralidade pública", e assinale a alternativa correta:

I. A moralidade administrativa consiste não na moral comum, mas sim na moral jurídica, imposta ao agente público para seu comportamento interno, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.

II. O conceito de moralidade administrativa é vago e impreciso; por vezes, acaba absorvido pelo princípio da legalidade, razão pela qual nem todos os autores aceitam a existência dele, pois sua configuração é de difícil tradução verbal.

III. O sujeito ativo é o agente público entendido lato sensu, englobando todo servidor da Administração direta ou indireta, com ou sem remuneração, contratado ou agenciado por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, bem como aquele que praticar ato de improbidade ou com ele concorrer para auferir qualquer vantagem.

IV. As sanções previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza civil, política e administrativa; entretanto, em face da força normativa dos princípios que gravitam na órbita da Carta Magna, a possibilidade de cominação de diferentes espécies de penalidade afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade.

• A.

  Somente a proposição IV está incorreta.

• B.

  Todas as proposições estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e IV estão incorretas.

• D.

  Somente a proposição I está correta.

• E.

  Todas as proposições estão incorretas.

A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:

• A.

  quinze por cento.

• B.

  dez por cento.

• C.

  oito por cento.

• D.

  sete por cento.

• E.

  cinco por cento.

As licitações e os contratos da administração pública no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estão subordinados às exigências da lei. Com relação a essas exigências, assinale a opção correta.

• A.

  É vedada qualquer licitação cujo objeto inclua insumos com características e especificações exclusivas de determinado fornecedor

• B.

  As obras civis destinadas aos mesmos fins não terão necessariamente seus projetos padronizados, salvo em caso de disposição contrária, constante expressamente no edital.

• C.

  No caso de empreendimentos imobiliários executados e explorados em regime de concessão, é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

• D.

  A execução das obras e dos serviços pode programar-se, em sua totalidade, ou parcialmente, mas sempre devem ser previstos seus custos atual e final.

As licitações no âmbito da administração pública podem ser realizadas em diversas modalidades, tais como: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Com relação às especificidades dessas modalidades, assinale a opção correta.

• A.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação de que pode participar qualquer interessado, bastando que se observe a necessária qualificação.

• B.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e comandados em número mínimo de cinco, entre aqueles previamente cadastrados.

• C.

  Concurso é a modalidade de licitação entre interessados previamente habilitados e cadastrados que prevê unicamente a instituição de prêmios aos vencedores, não lhes sendo contemplada qualquer remuneração.

• D.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que deve ser adotada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

A fase da licitação na qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação é a

• A.

  adjudicação.

• B.

  homologação.

• C.

  contratação.

• D.

  habilitação.

• E.

  classificação.

Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:

• A.

  No que se refere à licitação, cabe recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, a contar da intimação do ato.

• B.

  A representação é prevista como recurso contra decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não caiba recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, contados da intimação.

• C.

  O pedido de reconsideração deve ser interposto, no prazo de cinco dias, quando o administrado for punido com penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

• D.

  Apenas os recursos contra habilitação ou inabilitação e contra julgamento das propostas tem efeito suspensivo.

Considere a hipótese abaixo. Dado município do interior contratou, sem licitação, serviços de publicidade relativos a programas institucionais de saúde, a serem realizados/executados por renomado publicitário, pelo preço de R$ 10.000,00 mensais, pelo período de doze meses. Frente à hipótese, pode-se dizer:

• A.

  Trata-se do caso de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação; é, portanto, correta a ação da administração, já que em face do contrato firmado e dos valores despendidos, não haveria necessidade de processo licitatório.

• B.

  Se a administração adotasse a contratação pelo sistema de convite, haveria, em face da espécie de processo utilizado e do sistema de contratação, respeito à legislação vigente.

• C.

  É possível qualificar o trabalho do publicitário como de um artista, de acordo com a legislação relativa às licitações.

• D.

  A eventual responsabilização civil do administrador que infringe a Lei no 8.666/93, e que causa prejuízo à administração na hipótese apresentada configura-se apenas se comprovado o dolo.

• E.

  Nenhuma das afirmações anteriores está correta.

O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao proprietário do bem afetado pela intervenção.

Sendo realizada uma licitação para a compra de veículos movidos a biocombustível, a administração não pode receber, ao término do certame, um veículo movido a dísel, uma vez que, se o fizer, estará violando o princípio da indistinção.

• C. Certo
• E. Errado

O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao proprietário do bem afetado pela intervenção.

Considere a seguinte situação hipotética. O responsável pelas contratações em certa secretaria de governo da Bahia editou uma norma interna determinando que, nos editais de licitação ou em seus anexos, não deveriam ser incluídos os orçamentos estimados nem as planilhas de quantitativos e preços unitários, uma vez que tais informações poderiam direcionar o resultado da licitação. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade, ao editar a referida norma.

• C. Certo
• E. Errado