Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são

• A.

  alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• B.

  aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.

• C.

  aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.

• D.

  aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

• E.

  impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

Sobre a desapropriação, é correto afirmar:

• A.

  Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.

• B.

  A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.

• C.

  Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

• D.

  É forma derivada de aquisição da propriedade.

• E.

  A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

• A.

  A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.

• B.

  Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.

• C.

  Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.

• D.

  É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.

• E.

  São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

• A.

  As sanções previstas na Lei nº8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

• B.

  O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.

• C.

  Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.

• D.

  Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.

• E.

  Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa

• A.

  o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

• B.

  o Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.

• C.

  o rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.

• D.

  a manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.

• E.

  da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Considerando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA

• A.

  Serviço Público pelo substrato material é atividade de oferecimento de comodidade material destinada à satisfação da coletividade, mas fruível singularmente pelos cidadãos, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, caracterizada pela essencialidade. O elemento formal está relacionado com o regime juspublicístico.

• B.

  Serviço Público tem por objetivo ofertar ao cidadão uma utilidade, visando ao interesse de todos, tal qual o Poder de Polícia, que integra o núcleo do serviço público, na medida em que, ainda que mediatamente, igualmente traz comodidade e bem-estar ao cidadão. Trata-se de um desdobramento dos elementos do serviço público tendo como denominador comum o interesse público.

• C.

  É correto afirmar que os serviços correspondentes à exploração de atividade econômica na Constituição são serviços públicos, porém executados num regime jurídico híbrido, público e privado, exatamente porque competem supletivamente ao Estado.

• D.

  Concessão de serviço público é ato administrativo em que o Estado atribui a um particular sob sua conta e risco um dado serviço público, garantindo-se equilíbrio econômico financeiro e, no caso de serviços públicos deficitários, o subsídio estatal de parte do investimento.

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Desapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.

• B.

  São efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.

• C.

  Bens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.

• D.

  Na desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.

Em relação ao regime jurídico das Licitações Públicas, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Licitações simultâneas possuem objetos similares e o edital subsequentemente tem um data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

• B.

  É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

• C.

  São caracterizáveis como normas gerais de licitação aquelas que exaurem o assunto nelas versado, dispensando regramento sucessivo e que permitem consequências díspares sobre as diversas áreas a que se aplicam.

• D.

  Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salário de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

Em relação ao regime jurídico do Ato Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Um ato administrativo eficaz extingue-se pelo cumprimento de seus efeitos, seja pelo esgotamento do conteúdo jurídico, seja pela execução material, seja pelo implemento de condição resolutiva ou termo final, assim como extingue-se pelo desaparecimento do sujeito ou objeto da relação jurídica constituída pelo ato, pela retirada do ato ou ainda pela renúncia.

• B.

  Na discricionariedade administrativa a norma reguladora não carece de precisão porque descreve antecipadamente a situação em vista da qual será suscitado o comportamento administrativo. Por tal razão todo ato discricionário terá aspectos vinculados.

• C.

  Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo fornecido ao ato pode, dentro dos limites da lei, ser substituído, determinando-se em concreto pelo Administrador.

• D.

  O motivo da revogação é a inconveniência do ato e necessariamente também se reproduz numa ilegalidade.

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A reversão pressupõe o reingresso de servidor desligado ilegalmente dos quadros da Administração Pública.

• B.

  A estabilidade é garantia excepcional de emprego, em que o servidor poderá perderá o cargo público e será desligado dos quadros da Administração Pública por processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, ou ainda por excesso de despesa para ajustamento das despesas do Poder Público, ou por sentença judicial transitada em julgado e com esse fim específico.

• C.

  Há comunicabilidade entre a esfera penal e administrativa no caso de responsabilização do servidor público por improbidade administrativa, especialmente se sobrevier uma sentença penal condenatória.

• D.

  Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos ao servidor estatutário investido em mandato eletivo federal.