Questões de Direito Administrativo do ano 2010

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na modalidade de risco administrativo, as seguintes pessoas jurídicas, exceto:

• A. Petrobras.
• B. Instituto Nacional da Seguridade Social.
• C. União.
• D. Banco Central do Brasil.
• E. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social.

Ao exercer o poder de polícia, o agente público percorre determinado ciclo até a aplicação da sanção, também chamado ciclo de polícia. Identifique, entre as opções abaixo, a fase que pode ou não estar presente na atuação da polícia administrativa.

• A. Ordem de polícia.
• B. Consentimento de polícia.
• C. Sanção de polícia.
• D. Fiscalização de polícia.
• E. Aplicação da pena criminal.

Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.

• A. Competência e objeto.
• B. Finalidade e motivo.
• C. Competência e finalidade.
• D. Finalidade e objeto.
• E. Motivo e objeto.

Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.

• A. Atestado de óbito.
• B. Homologação de procedimento licitatório.
• C. Licença para edificar.
• D. Certidão de nascimento.
• E. Autorização de uso de bem público.

Naquilo que diz respeito à extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta.

(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.

(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.

(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.

( ) caducidade;

( ) encampação;

( ) rescisão.

• A. 3 / 1 / 2
• B. 2 / 3 / 1
• C. 1 / 2 / 3
• D. 2 / 1 / 3
• E. 3 / 2 / 1

Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:

(1) para controle prévio;

(2) para controle sucessivo ou concomitante;

(3) para controle corretivo ou posterior. E escolha a opção que represente a sequência correta.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de interesse da União.

( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.

( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.

( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.

• A. 3 / 1 / 2 / 1 / 3
• B. 2 / 2 / 1 / 3 / 3
• C. 2/ 3 / 3 / 1 / 2
• D. 1 / 1 / 3 / 3 / 2
• E. 1 / 2 / 1 / 3 / 3

Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:

• A.

  A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.

• B.

  Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.

• C.

  As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.

• D.

  A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.

• E.

  A publicidade é elemento formativo do administrativo.

A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Tanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  A revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.

• C.

  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizar.

• D.

  O edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.

• E.

  Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação independentemente de provocação.

A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato,

• A.

  é motivo para rescisão da avença.

• B.

  implica o pagamento diretamente à subcontratada ou associada, da parte que lhe cabe.

• C.

  é motivo para aditamento do contrato por se tratar de fato consumado.

• D.

  sujeita o contratado apenas a sanção pecuniária.

• E.

  é motivo para anulação do contrato.

Considere as seguintes assertivas em relação à Lei que dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos:

I. É permitida a concessão a pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada a consórcio de empresas.

II. As concessões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência.

III. As permissões devem ser formalizadas em contrato de adesão, sendo caracterizadas pela precariedade e revogabilidade unilateral.

IV. As permissões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços.

V. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.