Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela

• A.

  finalidade pública como seu pressuposto.

• B.

  presença de pessoas jurídicas como contratantes.

• C.

  natureza do objeto.

• D.

  imposição de cláusulas exorbitantes.

• E.

  presença do Poder Público como parte contratante.

A respeito de licitação e bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Para alienar ações de sociedade de economia mista negociadas em bolsas de valores, o Poder Executivo do estado da Bahia deverá obter prévia autorização legislativa, independentemente de importarem tais atos perda ou não do controle acionário, embora nesses casos esteja dispensado do procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de florestas públicas, julgue o item a seguir.

Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo em relação à interposição de recursos, quando devidamente justificada nos autos.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a do Poder Legislativo e do Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, composto por alguns municípios, pelos respectivos governos estaduais e pela União, integra:

• A. nos municípios e nos estados, a administração direta; na União, a administração indireta.
• B. nos municípios, nos estados e na União, a administração indireta.
• C. nos municípios, a administração direta; nos estados e na União, a administração indireta.
• D. nos municípios, nos estados e na União, a administração direta.
• E. nos municípios e nos estados, a administração indireta; na União, a administração direta.

O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos revela que:

• A. submetem-se a julgamento todas as contas prestadas por responsáveis por bens ou valores públicos, aí incluído o Presidente da República.
• B. no exercício do poder de autotutela, a administração pública pode rever seus atos, mas não pode declará-los nulos.
• C. em respeito ao princípio da separação dos poderes, é vedado o controle transversal de um Poder sobre os outros.
• D. o controle interno é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• E. o Poder Judiciário exerce apenas controle jurisdicional sobre seus atos administrativos.

Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifique as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta.

( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para prestar serviços oficiais de estatística, geologia e cartografia de âmbito nacional;

( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviços;

( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas;

( ) Criação de novo território federal.

• A. 2 / 1 / 2 / 1
• B. 1/ 2 / 2 / 1
• C. 2/ 2 / 1 / 1
• D. 1/ 2 / 1 / 1
• E. 1/ 2 / 1 / 2

Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte;

( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar;

( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino;

( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado.

• A. 2 / 1 / 2 / 1
• B. 1 / 1 / 2 / 2
• C. 1/ 2 / 1 / 2
• D. 2 / 2 / 1 / 2
• E. 2 / 1 / 1 / 2