Questões de Direito Administrativo do ano 2010

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

• A.

  imperatividade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  autoexecutoriedade.

• D.

  exigibilidade.

• E.

  tipicidade.

A anulação do ato administrativo

• A.

  só pode ser feita pela própria Administração.

• B.

  só pode se feita pelo Poder Judiciário.

• C.

  produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

• D.

  se feita pela Administração, depende de provocação.

• E.

  pode ser feita por conveniência e oportunidade.

O limite do ato administrativo discricionário é

• A.

  a consciência da autoridade.

• B.

  a lei.

• C.

  a conveniência.

• D.

  a oportunidade.

• E.

  a determinação verbal da autoridade superior.

Dentre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito o autor ainda a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do dano,

• A.

  praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

• B.

  agir negligentemente na arrecadação do tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

• C.

  deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

• D.

  revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

• E.

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria.

A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado

• A.

  autoexecutoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  estrita legalidade.

• D.

  discricionariedade.

• E.

  bilateralidade.

A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado

• A.

  imperatividade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  tipicidade.

• D.

  auto-executoriedade.

• E.

  veracidade.

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

• A.

  Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.

• B.

  Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.

• C.

  Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.

• D.

  Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.

• E.

  No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  O arquiteto prestou todas as informações corretamente.

• B.

  O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.

• C.

  O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.

• D.

  A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.

• E.

  Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.