Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.

Os diretores de agência reguladora são indicados e exonerados ad nutum pelo chefe do ministério a que a agência se vincula.

• C. Certo
• E. Errado

Analise os itens a seguir, relacionados aos princípios que norteiam a atividade da Administração Pública, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público.

( ) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública.

( ) As restrições ao direito de greve do servidor público decorrem do princípio da continuidade das atividades da Administração Pública.

( ) A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica.

• A.

  V, F, F, F

• B.

  F, V, V, F

• C.

  V, V, V, V

• D.

  F, V, F, V

• E.

  V, F, V, F

Analise os itens a seguir, a respeito das entidades políticas e administrativas, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração.

( ) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas.

( ) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa.

( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado.

• A.

  V, F, F, F

• B.

  V, F, V, F

• C.

  V, V, F, V

• D.

  F, V, F, V

• E.

  V, V, F, F

No que tange ao poder hierárquico, assinale a opção correta.

• A.

  A atuação da autoridade administrativa que consiste em restringir ou condicionar o uso de bens ou exercício de direitos pelos particulares, visando à preservação do interesse público, tem como fundamento o poder hierárquico.

• B.

  As sanções administrativas aplicadas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, têm fundamento no poder hierárquico.

• C.

  Há relação de hierarquia entre a União e as entidades que integram sua Administração Indireta.

• D.

  Decorre do poder hierárquico a edição de atos regulamentares.

• E.

  A avocação de competência decorre do poder hierárquico.

No que concerne à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Só é cabível em face de ato administrativo vinculado.

• B.

  Funda-se no poder discricionário da Administração Pública para rever seus próprios atos.

• C.

  Gera efeitos retroativos à data da publicação do ato administrativo revogado.

• D.

  Depende de manifestação judicial prévia.

• E.

  É supressão de ato administrativo ilegal.

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  O objeto do ato administrativo, além de não poder contrariar a lei, deve ter com ela (a lei) relação de subsunção.

• B.

  Objeto, forma e motivação são elementos do ato administrativo.

• C.

  A forma do ato administrativo sempre está prescrita em lei.

• D.

  Objeto e conteúdo são dois elementos distintos do ato administrativo.

• E.

  Não há elementos vinculados no ato administrativo discricionário.

Dentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de serviço público.

• A.

  Seu objeto é a execução de serviço público, continuando a titularidade do serviço com o Poder Público.

• B.

  Remuneração tarifária.

• C.

  É formalizada por contrato administrativo.

• D.

  Pode ser feita à pessoa física.

• E.

  Depende de licitação.

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

• B.

  No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

• C.

  A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

• D.

  Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

• E.

  Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:

• A.

  O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos, inclusive os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade, não podendo analisar o aspecto da moralidade e tampouco o mérito administrativo.

• B.

  Não é possível a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, ainda que definidos em lei como vinculadores do ato, isto porque os motivos determinantes correspondem ao mérito administrativo.

• C.

  Contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, o qual, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.

• D.

  Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias não podem ser invalidados pelo Judiciário, a não ser por via de ação direta de inconstitucionalidade e através da ação direta de constitucionalidade.

• E.

  Equiparam-se às autoridades coatoras, para efeitos da Lei do Mandado de Segurança, pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, nesta hipótese, a ação mandamental será cabível ainda que o ato impugnado não seja proveniente das referidas atribuições.

Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que

• A.

  a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• B.

  o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.

• C.

  em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

• D.

  se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.

• E.

  a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.