Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO que

• A.

  para os fins desta Lei, consideram-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica e autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• B.

  nos processos administrativos será observado, em qualquer caso e de forma absoluta, entre outros, o critério de proibição de cobrança de despesas processuais.

• C.

  a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• D.

  dentre os direitos do administrado perante a Administração Pública, está o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

• E.

  os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:

• A.

  Não constitui ato ímprobo exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de atribuições do agente público, durante a atividade.

• B.

  Está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade, o ato praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual, inexistindo limite à sanção patrimonial.

• C.

  O sucessor daquele que praticou ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública, qual seja, o de negar a publicidade de atos oficiais, estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade, porém até o limite do valor da herança.

• D.

  As disposições da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, beneficie- se do ato ímprobo, sob qualquer forma direta ou indireta.

• E.

  Qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado.

Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato

• A.

  pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação.

• B.

  não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados.

• C.

  pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão.

• D.

  pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização.

• E.

  não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário.

O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo

• A.

  por meio de seus auditores.

• B.

  com autorização do Poder Judiciário.

• C.

  com auxílio do Tribunal de Contas.

• D.

  com auxílio do Ministério Público.

• E.

  por meio de comissões parlamentares de inquérito.

Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de

• A.

  mão de obra.

• B.

  concessão.

• C.

  permissão.

• D.

  prestação de serviços.

• E.

  gestão.

Em relação à Lei no 9.784/99 que regula o processo administrativo, considere:

I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

II. São deveres do administrado, perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.

III. O Administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, por advogado, nos procedimentos nela previstos.

IV. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

V. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando decidam imotivadamente processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II, III e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

• A.

  o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

• B.

  a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

• C.

  não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.

• D.

  o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

• E.

  não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

• A.

  não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

• B. o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.
• C.

  não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

• D.

  o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.

• E.

  o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

• A.

  inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• B.

  obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

• D.

  inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

• E.

  não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.

Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei nº 8.492/92 é INCORRETO afirmar que

• A.

  caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados.

• B.

  ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

• C.

  perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

• D.

  as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

• E.

  a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.