Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

É vedada à agência executiva a fixação, em contrato, dos direitos e obrigações dos administradores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor.

• C. Certo
• E. Errado

Os Serviços Sociais Autônomos

• A.

  podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

• B.

  podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.

• C.

  prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

• D.

  prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.

• E.

  atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.

Em relação às parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública é aplicável, subsidiariamente, às concessões comuns.

• B.

  A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de pregão, presencial ou eletrônico.

• C.

  O prazo máximo de vigência do contrato será de 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

• D.

  As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

• E.

  A contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes. Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.

• C. Certo
• E. Errado

A parceria público-privada

• A.

  é uma forma de convênio, que pode ser celebrado entre os entes federativos para prestação de serviços públicos.

• B.

  depende sempre de licitação, que pode ser nas modalidades de pregão eletrônico, tomada de preços e concorrência a escolha do ordenador de despesas.

• C.

  independe de licitação e de autorização legislativa, uma vez que se trata de convênio.

• D.

  tem natureza contratual, pode efetivar-se na modalidade patrocinada ou administrativa e antes da celebração do contrato deverá ser constituída sociedade de propósito específico.

• E.

  dispensa, em seus contratos, cláusula a respeito da sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas do projeto, de acordo com previsão expressa contida na Lei n. 11.079/2004.

No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

• B.

  O Poder Executivo poderá qualificar como “organizações sociais” pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.

• C.

  As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.

• D.

  O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

• E.

  O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante permissão de uso.

Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à organização da administração federal, e das regras que distinguem as administrações públicas direta, indireta e fundacional.

O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado