Questões de Direito Administrativo do ano 2010

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

• B.

  A jurisprudência tem reconhecido que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil disposto no Código Civil prevalece sobre o quinquênio previsto no Decreto no 20.910, de 1932.

• C.

  A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988 está fundada na teoria do risco administrativo e não na teoria do risco integral. Daí por que sua classificação de objetiva absoluta.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a configuração do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado a terceiro não-usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.

• B.

  Aempresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.

• C.

  Aadministração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.

• D.

  A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.

• E.

  Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.

A teoria que considera que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de culpa de seus agentes denomina-se teoria da

• A.

  culpa anônima.

• B.

  responsabilidade integral.

• C.

  irresponsabilidade.

• D.

  responsabilidade civilística.

• E.

  responsabilidade objetiva.

No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  A responsabilidade civil objetiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.

• B.

  A responsabilidade civil objetiva não atende aos serviços não essenciais.

• C.

  O sistema jurídico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente público, a qual está ligada à teoria da irresponsabilidade do Estado.

• D.

  A responsabilidade civil objetiva do Estado não está prevista na Constituição Federal de 1988.

• E.

  Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado, em relação aos danos causados a terceiros, é

• A.

  dependente de culpa do agente do estado.

• B.

  subjetiva, passível de regresso.

• C.

  objetiva, insuscetível de regresso.

• D. objetiva, passível de regresso.
• E.

  subjetiva, insuscetível de regresso.

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Caso servidor público, no exercício de sua função, provoque dano a veículo de particular, o Estado tem obrigação de indenizar o proprietário do veículo, contanto que se comprove o dolo por parte do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito à indenização do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como ao entendimento jurisprudencial consolidado na jurisprudência, analise os seguintes enunciados:

I. A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se estende a terceiros não-usuários do serviço público.

II. A responsabilidade objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômicas, respondendo da mesma forma que as pessoas privadas.

III. No caso de lesões advindas de disparo arma de fogo utilizada por policial durante o período de folga, embora a arma pertença à corporação, não é caso por si só de imputação de responsabilidade indenizatória ao Estado.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A.

  II

• B.

  III

• C.

  II e III

• D.

  I e III

• E.

  I, II e III

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle jurisdicional da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma participação no evento. No entanto, por causa da prisão cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão ser indenizáveis os danos moral e material sofridos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado.

• C. Certo
• E. Errado