Questões de Direito Administrativo do ano 2010

No que se refere aos princípios do direito administrativo, julgue o item abaixo.

A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens seguintes.

O princípio da impessoalidade proíbe a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que propaganda oficial seja utilizada para promoção pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes. O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de

• A.

  lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal.

• B.

  lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia.

• C.

  lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia.

• D.

  decreto legislativo.

• E.

  decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.

No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria

• A.

  subjetiva, com fundamento no risco administrativo.

• B.

  objetiva, com fundamento no risco administrativo.

• C.

  da equivalência dos antecedentes causais.

• D.

  da culpa presumida.

• E.

  da culpa provada.

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos.

As entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado.

• A.

  Os agentes que, por ação ou omissão, podem gerar a responsabilidade civil do Estado são os servidores estatutários, uma vez que apenas eles têm relação de trabalho que os vincula diretamente à administração.

• B.

  Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estará, então, afastada, pois este só responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuída.

• C.

  A reparação de danos causados a terceiros somente pode ser feita no âmbito judicial, pois a administração não está legitimada a, por si só, reconhecer a sua responsabilidade e definir o valor de uma possível indenização.

• D.

  A força maior, como acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, não gera a responsabilidade civil do Estado.

• E.

  O Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

• A.

  o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

• B.

  o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.

• C.

  a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.

• D.

  o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.

• E.

  o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.

Analise as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.

II. A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível.

III. Para que a Administração exercite o seu direito de regresso contra o servidor é imprescindível a denunciação à lide na respectiva ação indenizatória que lhe mova a vítima do dano.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado, que exerçam por delegação os serviços notariais e de registro, serão responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

• A.

  Apenas a assertiva IV.

• B.

  As assertivas I, II e III.

• C.

  As assertivas I e III.

• D.

  As assertivas II e IV.

• E.

  Todas as assertivas.