Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Com relação à prescrição e à decadência no direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Admite-se somente uma única interrupção do lapso quinquenal de prescrição de direitos pessoais de terceiros em face da administração pública, sendo que, nesse caso, o prazo de cinco anos se inicia a partir do surgimento da pretensão.

• B.

  Nas relações de trato sucessivo nas quais a fazenda pública figure como devedora, havendo um ato que traduza a negativa da administração pública a determinada pretensão de servidor, tem-se, nesse instante, o início do prazo prescricional quinquenal das parcelas, não se atingindo, portanto, o direito em si, que persistirá em favor do servidor.

• C.

  A reparação em favor do Estado, decorrente de comportamento ilícito de agente público que cause dano ao erário, prescreve no prazo de cinco anos.

• D.

  Lei estadual pode regulamentar matéria referente a prazo de prescrição distinto do fixado no diploma federal.

• E.

  O MP tem legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em processo criminal.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.

• B.

  Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

• C.

  O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.

• D.

  O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.

• E.

  Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos

• A. os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público.
• B. apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação.
• C. apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública.
• D. apenas aqueles detentores de mandato eletivo.
• E. apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:

• A.

  A ação regressiva da Administração contra o agente causador direto do dano transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercício no cargo ou na função.

• B.

  A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada na época dos Estados absolutos, repousava fundamentalmente na ideia de soberania, tendo os Estados Unidos e a Inglaterra abandonado tal teoria respectivamente em 1946 e 1947.

• C.

  Às sociedades de economia mista e empresas públicas não se aplicará a regra constitucional atinente à responsabilidade do Estado, mas sim a responsabilidade disciplinada pelo direito privado, quando não desempenharem serviço público.

• D.

  Para que a Administração indenize prejuízos causados a particulares por atos predatórios de terceiros ou por fenômenos naturais, faz-se necessária a prova da culpa da Administração.

• E.

  No Brasil, a Constituição Federal de 1934 acolheu o princípio da responsabilidade solidária entre Estado e funcionário. Já a Constituição de 1946 adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão residente em um município do estado de Alagoas pode propor ação no Distrito Federal para buscar a reparação dos danos em razão da colisão de um veículo da União contra o seu, ocorrida em Belo Horizonte.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil da administração pública encontra suporte na Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, o qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares prescinde da existência de culpa.

• B.

  A reparação de danos causados a terceiros pode ser feita no âmbito administrativo.

• C.

  É presumida a culpa da administração pública no caso de latrocínio praticado por preso foragido.

• D.

  A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço.

• E.

  A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria objetiva ou pela teoria do risco administrativo.

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

• A.

  O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

• B.

  O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

• C.

  A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

• D.

  As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

• E.

  A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

A empresa privada prestadora de serviço público responde subjetivamente pela reparação do dano sofrido pelo usuário desse serviço, por ato praticado por funcionário dessa empresa.

• C. Certo
• E. Errado