Questões de Direito Administrativo do ano 2010

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.

• B.

  A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.

• C.

  A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.

• D.

  A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.

• E.

  A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem é dispensado o processo licitatório.

• B.

  Concessão é uma forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante qualquer modalidade de licitação.

• C.

  Autorização é o ato administrativo vinculado ou discricionário, através do qual o Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade.

• D.

  O contrato de obra pública firmado pela administração pública pode ser de empreitada ou por tarefa.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Os serviços singulares são os serviços de utilidade pública.

• B.

  Os serviços públicos podem ser classificados em delegáveis e indelegáveis.

• C.

  Os servidores públicos podem ser subclassificados em servidores efetivos e comissionados.

• D.

  Os servidores comissionados não prestam concurso público.

Concessão de serviço público:

• A.

  É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.

• B.

  É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.

• C.

  É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.

• D.

  É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.

• E.

  É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.

Toda concessão de serviço público terá de ser objeto de licitação prévia na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante termo de permissão ou termo de compromisso.

• B.

  O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

• C.

  Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

• D.

  O serviço público concedido deve ser remunerado mediante imposto.

Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados

• A.

  agentes administrativos.

• B.

  servidores públicos.

• C.

  agentes temporários.

• D.

  particulares em colaboração com o Poder Público.

• E.

  agentes credenciados.

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado