Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

• A.

  Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.

• B.

  Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

• C.

  Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.

• D.

  Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.

• E.

  Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta.

• A.

  A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal.

• B.

  Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• C.

  A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas.

• D.

  A concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo indeterminado.

• E.

  A permissão de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a título precário e não exige licitação.

Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços

• A.

  singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.

• B.

  indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.

• C.

  delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.

• D.

  sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.

• E.

  econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

• A.

  transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.

• B.

  medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

• C.

  retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

• D.

  rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.

• E.

  sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

• A.

  o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.

• B.

  o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.

• C.

  o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.

• D.

  o particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.

• E.

  o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.

Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.

• B.

  A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

• C.

  A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.

• D.

  Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.

• E.

  A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

Um dos grandes doutrinadores do Direito Administrativo define que: “... todo aquele prestado pela Administração ou pior seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. ► O texto acima é o conceito de:

• A.

  Administração Direta;

• B.

  Serviços Públicos;

• C.

  Administração Indiret a;

• D.

  Poder de Polícia.

A rescisão do contrato de Concessão de Serviço Público é medida que compete:

• A.

  Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do Poder Concedente por 03 (três) meses consecutivos.

• B.

  Exclusivamente ao Poder Concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

• C.

  Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

• D.

  Tanto ao concessionário quanto ao Poder Concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.