Questões de Direito Administrativo do ano 2011

O regimento é ato administrativo

• A.

  ordinatório.

• B.

  normativo.

• C.

  enunciativo.

• D.

  negocial.

• E.

  punitivo.

Analise o seguinte atributo do ato administrativo:

Trata-se da

• A. Presunção de Legitimidade.
• B. Tipicidade.
• C. Imperatividade.
• D. Autoexecutoriedade.
• E. Presunção de Veracidade.

Nos atos administrativos:

• A.

  a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

• B.

  a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

• C.

  o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

• D.

  a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

• E.

  a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

• A.

  a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

• B.

  o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

• C.

  o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

• D.

  se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

• E.

  a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

Podem ser revogados os atos administrativos

• A.

  que já exauriram seus efeitos.

• B.

  enunciativos, também denominados “meros atos administrativos”, como certidões e atestados.

• C.

  vinculados.

• D.

  que geram direitos adquiridos.

• E.

  editados em conformidade com a lei.

No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item.

O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal.

• C. Certo
• E. Errado

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, promovida pelo Presidente da República, depois de o Senado aprovar o nome indicado, corresponde ao(s) seguinte(s) ato(s) administrativo(s):

• A.

  ato simples.

• B.

  atos colegiais.

• C.

  ato complexo.

• D.

  ato vinculado.

• E.

  ato de governo.

Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos, legislação administrativa e licitação pública.

A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos

• A.

  discricionários não podem ser objeto de anulação.

• B.

  vinculados podem ser objeto de revogação.

• C.

  ilegais não podem ser objeto de convalidação.

• D.

  ilegais não podem ser objeto de revogação.

• E.

  vinculados não podem ser objeto de anulação.