Questões de Direito Administrativo do ano 2011

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.

• C. Certo
• E. Errado

No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir

• A. quando não houver custo elevado para a administração pública.
• B. se tiver certeza de não ferir interesses privados.
• C. de acordo com a consciência do cumprimento do dever.
• D. depois de consultados seus superiores hierárquicos.
• E. nos termos estabelecidos explicitamente pela lei.