Questões de Direito Administrativo do ano 2011

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé. Trata-se do princípio da

• A. motivação.
• B. eficiência.
• C. legalidade.
• D. razoabilidade.
• E. moralidade.

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

• A. autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
• B. autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
• C. presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
• D. imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
• E. presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

• A. A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado.
• B. A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário.
• C. O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.
• D. O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública.
• E. A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder

• A. normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei.
• B. normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.
• C. disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares.
• D. disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.
• E. regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

• A. pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.
• B. possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.
• C. necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.
• D. obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.
• E. obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.

A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá

• A. desapropriar os imóveis de particulares e requisitar temporariamente os imóveis públicos.
• B. instituir servidão administrativa sobre as áreas, observadas as formalidades legais, inclusive para os imóveis públicos.
• C. instituir servidão administrativa sobre os imóveis particulares e desapropriar os imóveis públicos, que não podem ser objeto de servidão administrativa.
• D. requisitar administrativamente os imóveis públicos e desapropriar os imóveis particulares.
• E. adquirir as parcelas dos imóveis públicos atingidas pela obra e desapropriar o perímetro necessário dos imóveis particulares.

Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

• A. necessidade de lei autorizando a criação do ente.
• B. necessidade de concurso público para preenchimento dos cargos em comissão.
• C. submissão à autotutela da Administração Direta.
• D. submissão ao regime próprio de previdência.
• E. observância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

• A. configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.
• B. não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.
• C. configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.
• D. não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.
• E. não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

• A. promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
• B. serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
• C. possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.
• D. prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.
• E. prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

A mutabilidade do contrato administrativo é

• A. prerrogativa inerente a qualquer das partes, desde que vise ao restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro.
• B. passível de ser invocada pelo particular contratado, nos casos de álea empresarial que resulte no desequilíbrio econômico financeiro do contrato.
• C. dever da Administração Pública de rescindir unilateralmente o contrato nos casos de álea econômica, fato da Administração ou força maior.
• D. faculdade atribuída às partes para, nos casos de fato da administração, imprevisível, possibilitar a alteração unilateral do contrato.
• E. característica que permite à Administração Pública a alteração unilateral e limitada do contrato.