Questões de Direito Administrativo do ano 2011

No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:

• A. a retrocessão.
• B. o direito de extensão.
• C. o desapossamento ficto.
• D. os juros compensatórios.
• E. a avaliação administrativa.

Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, é correto afirmar:

• A. É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.
• B. É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.
• C. Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.
• D. É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.
• E. Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei no 11.079/2004.

A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

• A. indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.
• B. deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.
• C. indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• D. deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
• E. deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.

O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

• A. medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.
• B. medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.
• C. atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.
• D. atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.
• E. medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

• A. O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.
• B. A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.
• C. A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.
• D. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.
• E. A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

• A. As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.
• B. Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
• C. O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.
• D. O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.
• E. O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

Uma hipótese expressa na Lei no 8.666/93 de dispensa de licitação é:

• A. A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.
• B. Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.
• C. Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.
• D. Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.
• E. Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual no 10.261/68, dá-se o nome de

• A. reintegração.
• B. aproveitamento.
• C. investidura.
• D. disponibilidade.
• E. reinvestidura.

A caracterização de uma atividade como serviço público exige

• A. a execução direta por parte do Poder Público.
• B. a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.
• C. sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.
• D. gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.
• E. previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

• A. sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
• B. é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.
• C. é sempre público, independentemente da natureza da entidade.
• D. é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.
• E. é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.