Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

• A. são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
• B. podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
• C. são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
• D. não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
• E. podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

Constitui atributo do ato administrativo:

• A. executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
• B. vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
• C. presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
• D. presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.
• E. imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

• A. está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
• B. pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.
• C. deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.
• D. pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
• E. pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar

• A. a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.
• B. a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.
• C. a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
• D. Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
• E. o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.

Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:

• A. vinculado, discricionário, vinculado e vinculado.
• B. discricionário, vinculado, vinculado e vinculado.
• C. discricionário, vinculado, vinculado e discricionário.
• D. discricionário, vinculado, discricionário e discricionário
• E. discricionário, discricionário, vinculado e discricionário.

Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. pode ser feita pelo Poder Judiciário.
• B. pode ser feita por juízo de conveniência da Administração.
• C. extingue um ato administrativo legal e perfeito.
• D. tem efeitos ex nunc (a partir da data de revogação).
• E. consiste em ato administrativo discricionário.

Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma- se que

• A. pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.
• B. é cabível apenas em tempos de guerra.
• C. depende de prévia aquiescência do particular.
• D. depende de intervenção do Poder Judiciário.
• E. depende de prévia indenização ao particular.

Leia as afirmações sobre a atuação da Administração Pública.

I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, não se admitindo exceção.

II. Admitem-se contratos verbais de pequenas compras e de pagamento imediato feitos pela Administração Pública.

III. O contrato da Administração Pública para bens móveis deve ser sempre por escrito, não se admitindo exceção.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Leia as afirmações.

I. O convênio difere da generalidade da modalidade dos contratos administrativos, pois não há interesse contraposto das partes, mas interesses coincidentes.

II. Há exigência legal de que as minutas de convênios, para a sua celebração, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração Pública.

III. O convênio é um instrumento de que o poder público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas.

É correto o que se afirma em

• A.

  II, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Assinale a alternativa correta a respeito dos traços comuns entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

• A.

  Personalidade jurídica de direito público exclusivamente.

• B.

  Criação e extinção autorizadas por ato particular.

• C.

  Não sujeição ao controle estatal.

• D.

  Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.

• E.

  Vinculação aos fins definidos no contrato particular que a instituiu e desempenho de atividade estritamente de natureza administrativa.