Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Assinale a alternativa correta a respeito dos Serviços Públicos.

• A.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988 compete à União manter o serviço postal.

• B.

  Os serviços públicos relativos à assistência social, previstos no art. 204 da Constituição Federal de 1988, são executados exclusivamente pelo Poder Público, ficando, portanto, excluídos os particulares.

• C.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, o correio aéreo nacional é serviço público que pode ser explorado mediante licitação dos Estados e dos Municípios.

• D. De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
• E.

  Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos diretamente, vedado o regime de concessão ou permissão.

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.

• A.

  O tombamento, como forma de intervenção na propriedade pelo Poder Público, pode abranger toda uma cidade.

• B.

  Os estados podem tombar bens municipais.

• C.

  O tombamento não está expressamente previsto na Constituição Federal, muito embora a legislação ordinária atenda a este tema. No âmbito federal, cabe ao IPHAN – Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – decidir sobre o tombamento.

• D.

  Os proprietários dos imóveis vizinhos ao tombamento sofrem as consequências, já que não se poderá, nas vizinhanças da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada, sob pena de a obra ser retirada ou destruída.

• E.

  Sobre as modalidades de tombamento, podemos ter (quanto à sua constituição ou procedimento): de ofício, voluntário ou compulsório; e (quanto à sua eficácia): provisório ou definitivo.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

• B.

  São características das autarquias a criação por ato particular, a personalidade jurídica privada, o caráter generalista de sua atividade e a falta de sujeição, controle ou tutela.

• C.

  As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado de capacidade exclusivamente financeira, sendo lhe vedada qualquer outra atividade.

• D.

  As autarquias podem criar seu próprio direito, ante a falta de sujeição, controle e tutela sobre seus atos, nos mesmos moldes que as pessoas jurídicas públicas políticas.

• E.

  As funções das autarquias e sua natureza encontram-se definidas na Constituição Federal de 1988, contando com total autonomia, controle ou tutela, com capacidade genérica para prestação de serviços públicos variados, realizados com ou sem retribuição, sempre no âmbito federal, desde que atendidos os princípios da moralidade administrativa, legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e licitação.

Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.

A administração pública é o conjunto das funções necessárias à oferta de serviços públicos em geral; por isso, o funcionário público detém o que se conhece como poder discricionário, que é a liberdade de agir para resolver problemas que não estejam explícitos na lei, mas se apresentam no cotidiano dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.

Estarão sujeitas ao poder disciplinar as pessoas que possuam algum vínculo com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a recursos humanos, julgue os itens seguintes.

O processo de remoção de servidor por requisição é um ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor; não gera prejuízo da remuneração ou salário permanente; e também não altera a sua lotação no órgão de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, julgue os itens subsequentes.

Para a contratação de bens e serviços de informática pela administração pública, se adotado o critério técnica e preço, não pode ser utilizado o procedimento licitatório na modalidade convite, independentemente do valor desses bens e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos.

A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.

• C. Certo
• E. Errado