Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutura da Administração Pública:

1. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta;

2. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

3. servidor ou agente público dotado do poder de decisão.

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pela Lei Federal no 9.784/99, em sua redação atual.

• A.

  1. entidade; 2. órgão e 3. autoridade.

• B.

  1. entidade; 2. órgão e 3. agente público.

• C.

  1. agente público; 2. entidade e 3. autoridade.

• D.

  1. órgão; 2. entidade e 3. agente público.

• E.

  1. órgão; 2. entidade e 3. autoridade.

Com relação às espécies e à classificação dos agentes públicos, bem como a cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta.

• A.

  Os servidores temporários são admitidos no serviço público para desempenhar, por tempo determinado, atividades de natureza técnica especializada, mediante regime jurídico especial disciplinado em lei.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo-lhes assegurada isonomia de condições para o ingresso.

• C.

  Admite-se a extinção pelo presidente da República, independentemente de autorização legislativa, mediante decreto autônomo, de funções e cargos públicos que estejam vagos.

• D.

  A designação agente público restringe-se à pessoa física que, após se submeter a concurso de prova ou de provas e títulos, passa a prestar serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.

• E.

  Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista, não se submetendo, portanto, às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e vencimentos.

Acerca dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta:

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público, com autonomia orçamentária própria e com personalidade jurídicas.

• B.

  São centros de competência que reúnem cargos nos quais são investidos os agentes. Não gozam de personalidade jurídica.

• C.

  É uma unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.

• D.

  São pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública direta e indireta, com patrimônio próprio, dotado de capacidade e autonomia orçamentária, compostas de cargos públicos nos quais são investidos os agentes.

No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores estatutários.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os empregados públicos, embora sujeitos à legislação trabalhista, submetem-se às normas constitucionais referentes a concurso público e à acumulação remunerada de cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

• A.

  É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.

• B.

  Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.

• C.

  Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.

• D.

  Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.

• E.

  Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Cargos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob relação trabalhista.

• C. Certo
• E. Errado

Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito, considere:

I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante.

II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público.

As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:

• A.

  delegados e políticos.

• B.

  administrativos e políticos.

• C.

  honoríficos e servidores públicos.

• D.

  credenciados e delegados.

• E.

  honorários e credenciados.

Agentes públicos são todas as pessoas:

• A.

  físicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

• B.

  físicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função profissional.

• C.

  jurídicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício profissional.

• D.

  jurídicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função federal.

• E.

  jurídicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estadual.