Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Manoel, servidor público federal, foi punido com a penalidade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei no 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de

• A.

  2 anos.

• B.

  4 anos.

• C.

  3 anos.

• D.

  5 anos.

• E.

  1 ano.

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

• A.

  esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

• B.

  não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

• C.

  o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

• D.

  esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

• E.

  no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

• A.

  civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• B.

  civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.

• C.

  administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.

• D.

  administrativas, civis e penais não poderão cumularse, eis que são dependentes.

• E.

  de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com

• A.

  suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.

• B.

  censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção.

• C.

  suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.

• D.

  advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor.

• E.

  suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

A respeito das proibições inerentes ao servidor público, analise:

I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

II. participar, em qualquer situação, de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

III. tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

IV. exercer, de regra, o comércio em geral.

Nas situações acima descritas, NÃO é proibido o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I e IV.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a concessão de

• A.

  diárias.

• B.

  auxílio-moradia.

• C.

  ajuda de custo.

• D.

  indenização de transporte.

• E.

  gratificação por serviços extraordinários.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém, constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar

• A.

  ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa.

• B.

  será convertida em destituição de cargo em comissão.

• C.

  será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público.

• D.

  tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspensão.

• E.

  o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Beatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão. Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse caso, NÃO é requisito para ocorrer a reversão que

• A.

  haja cargo vago.

• B.

  a aposentadoria tenha sido voluntária.

• C.

  a servidora tenha domicílio na mesma sede.

• D.

  a servidora tenha sido estável quando na atividade.

• E.

  a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o processo administrativo disciplinar e para que a servidora não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo, dentre outras providências,

• A.

  determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo da remuneração.

• B.

  ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da função de direção no órgão.

• C.

  representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja afastada preventivamente até o final do processo administrativo.

• D.

  poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

• E.

  colocará a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe, dentre outros requisitos,

• A.

  ser o servidor ocupante de cargo efetivo.

• B.

  ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3 (três) anos.

• C.

  que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese.

• D.

  que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos.

• E.

  ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença, cessando em relação aos demais.