Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível seu retorno à atividade, a ser feita por

• A.

  remoção, de ofício ou apedido, para cargo de atribuições correlatas e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado.

• B.

  redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração assemelhadas com o anteriormente ocupado.

• C.

  substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e vencimentos correlatos com o exercício da função.

• D.

  aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos superiores com o exercício da função anterior.

• E.

  aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  conduta escandalosa em público.

• C.

  insubordinação leve em serviço.

• D.

  aplicação de dinheiros públicos.

• E.

  revelação de qualquer segredo.

A estabilidade do servidor público

• A.

  não impede que sentença judicial transitada em julgado decrete a perda do cargo.

• B.

  confere ao servidor público o direito de permanecer no cargo até o falecimento.

• C.

  confere ao servidor público vitaliciedade.

• D.

  impede a instauração de processo administrativo disciplinar.

• E.

  impede o controle do poder judiciário e afasta a possibilidade de ajuizamento de ação para perda do cargo.

O retorno à atividade, a pedido do servidor público que ocupava cargo efetivo, com estabilidade, aposentado voluntariamente há menos de cinco anos, para ocupar cargo vago na Administração Pública, denomina-se

• A.

  readaptação.

• B.

  aposentação resolúvel.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  exoneração.

O ato discricionário

• A.

  é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

• B.

  é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

• C.

  pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

• D.

  é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

• E.

  pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

• A.

  os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.

• B.

  os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.

• C.

  os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

• D.

  os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.

• E.

  as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

Considere os seguintes requisitos:

I. A aposentadoria tenha sido voluntária.

II. Funcionário estável quando na atividade.

III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à solicitação.

IV. Existência de solicitação de reversão.

Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e II.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  III e IV.

Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poderá

• A.

  participar de sociedade comercial, na forma da lei.

• B.

  receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.

• C.

  exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.

• D.

  exercer uma função de magistério.

• E.

  exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de

• A.

  nomeação a cargo de comissão e promoção.

• B.

  aposentadoria e de disponibilidade.

• C.

  promoção e de aumento de vencimentos.

• D.

  afastamento e de designação à função de comissão.

• E.

  aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.

• C. Certo
• E. Errado