Questões de Direito Administrativo do ano 2012

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade

• A.

  civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.

• B.

  civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.

• C.

  civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.

• D.

  criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.

• E.

  administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei nº 8.112/90,

• A.

  deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.

• B.

  poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.

• C.

  poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.

• D.

  poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.

• E.

  poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.

Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei nº 8.112/1990.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

• A.

  indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

• B.

  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

• C.

  instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.

• D.

  incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

• E.

  incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,

• A.

  serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

• B.

  a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.

• C.

  pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência.

• D.

  somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.

• E.

  deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.

Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público civil

• A.

  responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  deve repor qualquer prejuízo dolosamente causado ao erário.

• C.

  é obrigado a reparar quaisquer danos causados a terceiros.

• D.

  responde civil e administrativamente por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• E.

  deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

Uma vez aplicadas ao servidor faltoso, as penalidades de advertência e de suspensão ficarão permanentemente registradas em seu assentamento funcional.

• C. Certo
• E. Errado