Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

• A.

  consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.

• B.

  além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

• C.

  os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.

• D.

  o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.

• E.

  a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.

No que diz respeito aos agentes administrativos, bem como ao seu regime jurídico, julgue o item a seguir.

Apenas os ocupantes de cargo público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se

• A.

  aos servidores públicos das empresas públicas.

• B.

  aos servidores públicos das autarquias.

• C.

  aos servidores temporários.

• D.

  aos servidores públicos efetivos do Distrito Federal.

• E.

  aos servidores públicos militares.

Em relação à Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que

• A.

  suas disposições aplicam-se, também, aos servidores públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações.

• B.

  servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.

• C.

  cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• D.

  os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

• E.

  é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Segundo a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público, entre outras hipóteses, decorrerá de

• A.

  ascensão.

• B.

  transferência.

• C.

  concurso interno.

• D.

  posse em outro cargo inacumulável.

• E.

  contratação direta.

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O maior valor que consta no holerite de um servidor público, ou seja, sua remuneração total bruta, denomina-se vencimento.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética de um servidor público que ocupava o cargo de motorista e tenha sofrido um acidente que limite a sua visão, ele poderá ser investido em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com essa limitação, como, por exemplo, auxiliar de garagem, o que caracterizará o provimento derivado denominado readaptação.

• C. Certo
• E. Errado

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.

• C. Certo
• E. Errado

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É permitido à administração pública exonerar o servidor público que esteja em estágio probatório por motivos de conveniência administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Somente o brasileiro nato pode ocupar cargo de servidor público dos tribunais de justiça dos estados, à exceção do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado