Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

São elementos essenciais dos atos administrativos:

• A.

  competência, finalidade, forma, motivo e norma.

• B.

  competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

• C.

  competência, finalidade, forma, motivo e enunciativo.

• D.

  competência, finalidade, forma, motivo e conhecimento.

• E. competência, finalidade, forma, motivo e portaria.

O ato originário de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se

• A.

  aproveitamento.

• B.

  provimento.

• C.

  recondução

• D.

  reintegração.

• E.

  reingresso.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta:

• A. Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da lei n. 9.784/1999, não são passiveis de delegação.
• B. Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o sujeito e a finalidade.
• C. Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
• D. Os atos administrativos são praticados apenas pela administração publica.

A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário

• A.

  restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito.

• B.

  somente é possível em relação a atos vinculados.

• C.

  alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa.

• D.

  alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade.

• E.

  restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade).

João, Prefeito de determinado Município, pretende anular ato administrativo de demissão aplicado a servidor público. Nesse caso, a demissão

• A.

  somente poderá ser anulada pelo Poder Judiciário.

• B.

  ao ser anulada, não dará direito aos vencimentos anteriores à anulação a que esteve privado o servidor por conta da demissão.

• C.

  pode ser anulada por razões de conveniência e oportunidade.

• D.

  deve necessariamente estar eivada de ilegalidade.

• E.

  não poderá ser anulada, pois aplicada após regular processo administrativo; logo, somente poderia ser reapreciada por iniciativa do servidor, através de pedido revisional.

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

• A.

  Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

• B.

  O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

• C.

  Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

• D.

  A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

• E.

  O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.