Questões de Direito Administrativo do ano 2012

O motivo do ato administrativo

• A.

  não interfere na sua validade.

• B.

  pode ser vinculado.

• C.

  quando viciado, permite a sua convalidação.

• D.

  se inexistente, acarreta a sua revogação.

• E.

  é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

• B.

  alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

• C.

  é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.

• D.

  é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

• E.

  somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

Os atos administrativos denominados "negociais"

• A.

  embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.

• B.

  encerram um mandamento geral da Administração Pública.

• C.

  são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.

• D.

  operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.

• E.

  não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

A revogação de um ato administrativo

• A.

  é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.

• B.

  constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.

• C.

  pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.

• D.

  somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.

• E.

  constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser

• A.

  o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.

• B.

  aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

• C.

  o ato que decorre da manifestação de vontade de apenas um órgão, unipessoal ou colegiado, não dependendo de manifestação de outro órgão para produzir efeitos.

• D.

  o que tem a sua origem na manifestação de vontade de pelo menos dois órgãos, porém, para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hierarquicamente superior.

• E.

  originário da manifestação de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à aprovação por decreto de execução ou regulamentar.

A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.

III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em

• A.

  III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  I.

• E.

  II e III.

Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,

• A.

  o destinatário do ato administrativo pode executá-lo, independentemente da intervenção do agente administrativo ou do Poder Judiciário.

• B.

  as normas legais de Direito administrativo são consideradas de aplicabilidade imediata.

• C.

  o mérito dos atos administrativos discricionários não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

• D.

  o ato impõe-se ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.

• E.

  cabe à Administração pô-lo em execução, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

• A.

  válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.

• B.

  nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.

• C.

  válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.

• D.

  nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.

• E.

  anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.

No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os itens que se seguem.

Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.

• C. Certo
• E. Errado