Questões de Direito Administrativo do ano 2012

O ato discricionário

• A.

  é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

• B.

  pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

• C.

  é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

• D.

  pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

• E.

  é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.

• C. Certo
• E. Errado

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

• A.

  há violação à finalidade do ato administrativo.

• B.

  inexiste vício de finalidade no ato administrativo.

• C.

  há vício de competência no ato administrativo.

• D.

  há vício no motivo do ato administrativo.

• E.

  não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e IV.

Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que

• A.

  a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade.

• B.

  a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

• C.

  a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

• D.

  o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial.

• E.

  a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado