Questões de Direito Administrativo do ano 2012

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

No que se refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, o qual pode ser tanto singular quanto colegiado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às prerrogativas e aos poderes de que dispõe a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Em sede de controle e responsabilização de natureza disciplinar, prevalece o princípio da tipicidade, a exemplo do direito penal.

• B.

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

• C.

  O poder discricionário é aquele concedido à administração, para a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, razão pela qual o ato administrativo discricionário está imune à apreciação do Poder Judiciário.

• D.

  Apenas o Poder Judiciário tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• E.

  São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade e a coercibilidade, mas não a autoexecutoriedade, porque a administração não pode impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção da atividade antissocial que ela visa obstar; para este fim, deve obter ordem judicial.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo de caráter interno pelo qual se designa comissão de sindicância para apurar faltas atribuídas a servidores, ex-servidores ou ocupantes de cargo comissionado, no Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, é

• A.

  a recomendação.

• B.

  a ordem de serviço.

• C.

  o despacho.

• D.

  a portaria.

• E.

  o provimento.

À resolução ou decisão tomada coletivamente pelos tribunais dá-se o nome de

• A.

  acórdão

• B.

  pronunciamento.

• C.

  exposição de motivos.

• D.

  recurso.

• E.

  assento.

Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que

• A.

  foi editado com base na conveniência e oportunidade do administrador, não podendo ser objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

• B.

  depende de autorização legislativa para sua edição, admitindo, em razão da prévia fiscalização, apenas controle de constitucionalidade a cargo do Poder Judiciário.

• C.

  permite análise de mérito e vinculação quanto a conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

• D.

  afasta o controle de oportunidade e conveniência, admitindo apenas revogação nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade patentes.

• E.

  foi editado com base na conveniência e oportunidade conferida pela lei ao administrador, o que não dispensa a demonstração do interesse público, nem o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.