Questões de Direito Administrativo do ano 2012

O documento de valor jurídico que consiste no resumo escrito e fiel dos fatos e decisões de sessões ou reuniões de Órgãos Coligadas, Comissões ou demais Unidades Administrativas, denomina-se:

• A.

  ata.

• B.

  circulares.

• C.

  certidão pública.

• D.

  contrato público.

• E.

  escritura pública.

São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

• A.

  Atos vinculados.

• B.

  Atos que geraram direitos adquiridos.

• C.

  Atos consumados.

• D.

  Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.

• E.

  Atos, já preclusos, que integrem procedimento.

A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.

O exercício da discricionariedade pode concretizar-se tanto no momento da prática do ato quanto na sua revogação.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que se traduz na imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, é a

• A.

  tipicidade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  imperatividade.

• D.

  presunção de veracidade.

• E.

  presunção de legitimidade.

Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente,

I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.

II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade.

III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

• A.

  III.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  I e II.

Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.

Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.

Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.

• C. Certo
• E. Errado

A correção ou regularização de determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos regulares, denomina-se

• A. Contraposição.
• B. Convalidação.
• C. Revogação.
• D. Cassação.
• E. Anulação.

Considerando que a atuação administrativa ora se dá de forma vinculada, ora de forma discricionária, conforme o permissivo legal para que o administrador integre a lei com seu juízo de conveniência e oportunidade, correlacione os atos listados na coluna I com a classificação aposta na coluna II.

• A. 1 / 1 / 2 / 2 / 2
• B. 2 / 1 / 2 / 2 / 1
• C. 2 / 1 / 2 / 2 / 2
• D. 2 / 1 / 2 / 1 / 1
• E. 2 / 2 / 1 / 2 / 2

Os atos administrativos podem ser

• A.

  vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.

• B.

  discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

• C.

  vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

• D.

  discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração.

• E.

  vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.