Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Em relação a seus próprios atos, a Administração

• A.

  pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

• B.

  pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

• C.

  pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.

• D.

  não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

• E.

  pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

• A.

  somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.

• B.

  poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.

• C.

  não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.

• D.

  deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.

• E.

  poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

• A.

  revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.

• B.

  revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

• C.

  anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.

• D.

  revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.

• E.

  ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

Os atos administrativos, segundo Meirelles (2009), são classificados em cinco espécies: atos administrativos ordinários, atos administrativos normativos, atos administrativos negociais, atos administrativos enunciativos e atos administrativos punitivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  N – N – O – O – N – N.

• B.

  N – O – O – O – N – O.

• C.

  O – N – N – N – O – N.

• D.

  N – N – O – N – O – O.

• E.

  O – N – O – O – N – O.

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

• A.

  Seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados.

• B.

  Seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos.

• C.

  Seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada.

• D.

  Sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo.

• E.

  O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração.

À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima.

Ainda que as verdadeiras intenções de Josué nunca fossem reveladas, caso Pedro conseguisse demonstrar a inexistência de carência de pessoal que teria ensejado a sua remoção, por força da teoria dos motivos determinantes, o falso motivo indicado por Josué como fundamento para a prática do ato afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo e tornaria a remoção ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração.

À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima.

Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade de atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração.

À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima.

O ato administrativo que removeu Pedro foi praticado por Josué com desvio de poder e poderá ser anulado por autoridade competente do próprio órgão, desde que haja provocação por parte do interessado, no caso, Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue o item abaixo.

Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa em que se discuta a nulidade de auto de infração ambiental, visto que, em regra, o interesse envolvido nesse tipo de pleito transcende o interesse meramente patrimonial, abarcando discussões relativas ao meio ambiente em si.

• C. Certo
• E. Errado