Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

Entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito público:

• A.

  autarquia.

• B.

  empresa pública.

• C.

  organização social.

• D.

  serviço social autônomo.

• E.

  organização da sociedade civil de interesse público.

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

A administração pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum.

• C. Certo
• E. Errado

Estado é um agrupamento de pessoas que residem em um determinado território e se sujeitam ao poder soberano, em que apenas alguns exercem o poder. Este é o conceito de Estado no sentido:

• A.

  Jurídico.

• B.

  Administrativo.

• C.

  Geográfico.

• D.

  Social.

• E.

  Cultural.

Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.

As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

As agências reguladoras têm o poder de orientar e de conciliar, mas não de sancionar, competência exclusiva do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

As agências reguladoras são órgãos da administração indireta que exercem unicamente o típico poder de polícia, impondo limitações administrativas de fiscalização e de repressão previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado