Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, já que seu capital é inteiramente público.

• C. Certo
• E. Errado

É a Entidade pública, com patrimônio total ou parcialmente público, instituída pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins e sua criação deve ser autorizada por lei específica para a prestação de serviço público, sendo ente autônomo, dotado de personalidade jurídica que tanto pode ser pública quanto privada:

• A.

  Fundação.

• B.

  Autarquia.

• C.

  Empresa pública.

• D.

  Sociedade de economia mista.

• E.

  Ministério.

Autarquia criada em regime especial que regula determinados setores, fiscalizando e organizando a atividade econômica, impondo limitações administrativas, exercendo todas funções do Poder Público na concessão, permissão ou autorização de serviço público ou concessão de bem público ao particular. Trata-se de

• A.

  Entidade paraestatal.

• B.

  Agência reguladora.

• C.

  Agência executiva.

• D.

  Organização social.

• E.

  OSCIP − Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente ou por lei específica são denominadas:

• A.

  fundações privadas;

• B.

  autarquias;

• C.

  empresas públicas;

• D.

  fundações autárquicas;

• E.

  fundações públicas,

Em relação à organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar:

• A.

  segundo a Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• B.

  nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

• C.

  de acordo com a Constituição Federal, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade a impostos no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculos a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• D.

  a regra constitucional que prevê o teto remuneratório se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

• E.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Assinale a opção correta.

• A.

  Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.

• B.

  Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.

• C.

  Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

• D.

  Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

• E.

  A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.

Na administração pública, as pessoas jurídicas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, não sendo subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas, que desfrutam de autonomia financeira e administrativa, são denominadas:

• A.

  delegacias;

• B.

  secretarias de governo;

• C.

  agências reguladas;

• D.

  repartições

• E.

  autarquias.

Os entes instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, que são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições para-fiscais, são denominados

• A.

  organizações não governamentais;

• B.

  serviços sociais autônomos;

• C.

  empresas públicas;

• D.

  sociedades de economia mista;

• E.

  agência governamental.

Na administração pública, o controle ou tutela é indispensável para assegurar que as entidades da administração indireta não se desviem de seus fins institucionais. Esse atributo caracteriza a ideia de:

• A.

  personalidade jurídica própria;

• B.

  hierarquização indireta;

• C.

  subordinação administrativa;

• D.

  subordinação hierárquica;

• E.

  vinculação à administração direta.