Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar que

• A.

  sua atuação não se submete ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.

• B.

  suas decisões não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

• C.

  suas decisões são passíveis de controle hierárquico pelo Poder Executivo, apenas em caráter recursal.

• D.

  suas decisões, em regra, não são passíveis de recurso a outra instância administrativa, porém são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos de legalidade.

• E.

  sua atuação não é passível de controle finalístico pelo ente instituidor, admitindo-se a avocação de matéria que importe impacto orçamentário-financeiro para o Poder Concedente.

As agências reguladoras, enquanto entidades integrantes da Administração indireta, são constituídas na forma de

• A.

  fundação de direito privado.

• B.

  autarquia de regime especial.

• C.

  autarquia fundacional de direito privado.

• D.

  ente paraestatal.

• E.

  sociedade de economia mista.

No contexto do surgimento e consolidação do modelo de agência reguladora no Brasil,

• A.

  as principais agências reguladoras, com competência para atuar em setores objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, surgiram no modelo de Estado do Bem-Estar Social.

• B.

  o modelo das agências norte-americanas, com competência para a ampla intervenção no domínio econômico, inclusive com a fixação de taxas, encontrou perfeita aderência ao modelo jurídico-institucional brasileiro.

• C.

  o movimento de estatização, ocorrido com a edição da Constituição Federal de 1988, forneceu ambiente normativo apropriado para a consolidação das agências reguladoras.

• D.

  o movimento de desestatização ocorrido nos anos 90, com a transferência à iniciativa privada de atividades econômicas e serviços públicos antes desempenhados diretamente pelo Estado, deu impulso à atuação estatal como regulador, por intermédio das agências reguladoras.

• E.

  a consolidação do Estado do Bem-Estar Social, ocorrida nos anos 90, passou a demandar do poder público maior atuação na defesa de interesses de consumidores e usuários de serviços públicos, ensejando o movimento de criação das agências reguladoras.

Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, a

• A.

  obrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação.

• B.

  impossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.

• C.

  obrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.

• D.

  obrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária.

• E.

  obrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em

• A.

  intervenção direta para solução de conflitos entre usuários e prestadores do serviço regulado, por meio de decisão administrativa.

• B.

  procedimento quase-judicial, de solução compulsória de conflitos utilizando mecanismos de conciliação.

• C.

  procedimento arbitral, caracterizado como justiça alternativa, equiparando-se a atuação do agente regulador a do árbitro.

• D.

  procedimento administrativo, de natureza jurisdicional, que culmina com o oferecimento de solução técnica de caráter vinculante para as partes mediadas.

• E.

  método pelo qual a agência, atuando como terceiro imparcial, dotado de competência técnica e legal, assume uma conduta de aproximação das partes dissidentes com vistas à solução do conflito.

Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a

• A.

  não obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  dispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária.

• C.

  proibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos.

• D.

  não inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal.

• E.

  possibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária.

Entre os mecanismos de independência conferidos às agências reguladoras insere-se a estabilidade de seus dirigentes, os quais

• A.

  possuem mandato fixo, somente passíveis de destituição nas hipóteses previstas em lei.

• B.

  devem ser ocupantes de cargo efetivo, provido mediante concurso público de provas e títulos.

• C.

  somente são passíveis de destituição por decisão judicial, transitada em julgado.

• D.

  não possuem mandato porém não são passíveis de demissão ad nutum, mas apenas por decisão motivada do Chefe do Executivo.

• E.

  somente podem ser destituídos por ato de improbidade, comprovado em processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.