Questões de Direito Administrativo do ano 2012

As entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública de natureza administrativa são denominadas:

• A.

  sociedades de economia mista;

• B.

  fundações públicas;

• C.

  autarquias;

• D.

  empresas públicas;

• E.

  fundações autárquicas

Considerando o disposto na legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

As relações de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração pública indireta, regem-se pela legislação trabalhista, razão por que seus empregados, embora considerados servidores públicos, não gozam do direito à estabilidade, não se submetem ao estágio probatório, nem são proibidos de acumular cargos e funções públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas:

I. Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da administração direta.

II. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, instituída por ato legislativo sob a forma de autarquia, para o desempenho de atividades destituídas de cunho econômico, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.

III. Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, dotada de forma societária, cujo capital é de titularidade de uma ou mais pessoas de direito público e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.

Diante das afirmativas, pode-se dizer que

• A.

  apenas a I e a III estão corretas.

• B.

  apenas a III está correta.

• C.

  apenas a II e a III estão corretas.

• D.

  apenas a I está correta.

• E.

  todas estão incorretas.

A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização

As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização

As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas.

• C. Certo
• E. Errado

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.

Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)

• A.

  inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União

• B.

  desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros

• C.

  autorização para instituição dependente de lei específica

• D.

  submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal

• E.

  regime de pessoal estatutário

A respeito do setor público, assinale opção correta.

• A.

  A administração do setor público pode ser dividida entre direta e indireta. A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações.

• B.

  No setor público, o objetivo das agências reguladoras é regulamentar a prestação dos serviços públicos e a cobrança das tarifas por esses serviços. A gestão qualidade desses serviços, que não é objeto das agências reguladoras, fica a cargo dos serviços de proteção ao consumidor.

• C.

  A administração pública não deve se preocupar com a satisfação das necessidades coletivas variadas, somente deve atender aos interesses do partido político que está no governo.

• D.

  A administração indireta é representada pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; elas são criadas para realizar atividades de governo de forma descentralizada.

• E.

  Os princípios constitucionais seguidos pela administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A não inclusão da eficiência entre esses princípios decorre da necessidade de se realizar ações governamentais muitas vezes morosas, não produtivas e até com prejuízos financeiros.

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

• A.

  A CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.

• B.

  De acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica.

• C.

  Denomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a outra empresa.

• D.

  As entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como capacidade de autoadministração.

• E.

  A criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.