Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que diz respeito às características das agências reguladoras, a legislação federal que dispõe sobre a gestão dos correspondentes recursos humanos estabelece que

• A.

  as agências são impedidas de requisitar servidores e empregados de outros órgãos e entidades integrantes de Administração Pública.

• B.

  as Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.

• C.

  é vedada a substituição de Conselheiros e Diretores em eventuais impedimentos ou afastamentos regulamentares.

• D.

  o regime dos servidores administrativos é o regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e o estatutário para os servidores que desempenham a atividade-fim da Agência.

• E.

  as Agências serão dirigidas em caráter monocrático, por seu Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, podendo contar com Conselhos Consultivos formados por pessoas de notório conhecimento na área de atuação da Agência e reputação ilibada.

Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quarentena de seus dirigentes, consistente em

• A.

  proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha atuado, nos últimos 4 (quatro) anos, como dirigente, empregado ou representante de empresa privada sujeita à sua regulação.

• B.

  obrigação do dirigente de, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após a sua nomeação, desincompatibilizar-se de todos os eventuais vínculos funcionais e empregatícios anteriores.

• C.

  vedação, aplicável aos ex-dirigentes e servidores da Agência, de exercício de atividade no setor regulado, pelo prazo de 4 (quatro) meses, após o correspondente desligamento, não fazendo jus a qualquer remuneração compensatória.

• D.

  impedimento ao ex-dirigente para o exercício de atividades ou prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, pelo período de 4 (quatro) meses, contados do correspondente desligamento, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

• E.

  proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha, nos últimos 4 (quatro) meses, exercido atividades ou prestado qualquer serviço, com ou sem remuneração, no setor regulado pela respectiva agência.

Indique a opção que não representa característica agências reguladoras.

• A.

  Por meio da deslegalização, elas podem inovar no ordenamento jurídico sem o uso de leis em sentido estrito, ou seja, submetidas ao processo legislativo, tendo em vista o poder normativo técnico de que estão investidas; contudo, não podem avançar em matérias sujeitas à reserva legal.

• B.

  Possuem como objetivos a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.

• C.

  Seus dirigentes possuem estabilidade durante o período dos mandatos, de forma a se falar em investidura a termo. É ressalva a esta estabilidade o cometimento de falta grave durante o período do mandato.

• D.

  Elas possuem maior autonomia financeira, podendo auferir rendas por meio da cobrança de taxas de fiscalização pelos serviços prestados, cobrança de multas e celebração de convênio.

• E.

  Elas dirimem seus conflitos em última instância, restando impedido o controle de sua atividade por parte do poder judiciário.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

As entidades paraestatais não se sujeitam à licitação, e seus empregados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, às normas acidentárias e à justiça trabalhista.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à disciplina legal sobre Organização Social de Interesse Público e Organização Social, analise as assertivas abaixo.

I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, permitida a remuneração ou subsídio a qualquer título.

II. Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.

III. O instrumento que forma a vinculação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com o Estado é o contrato de gestão.

IV. A outorga de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado.

É correto o que se afirma em

• A.

  II e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Em relação à disciplina legal das organizações sociais, assinale a alternativa correta.

• A.

  As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público.

• B.

  As organizações sociais formam parceria com o Poder Público através do contrato de gestão.

• C.

  A organização social poderá ser enquadrada como Organização Social de Interesse Público.

• D.

  Ao contrário das Organização Sociais de Interesse Público, às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos.

• E.

  A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado do Poder Público.

A respeito do terceiro setor, analise as afi rmativas abaixo, classifi cando-as como verdadeiras ou falsas.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.

( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.

( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.

( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais.

• A.

  V, V, F, V

• B.

  V, F, V, V

• C.

  F, F, V, V

• D.

  V, F, F, V

• E.

  V, V, V, F

A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.

Controle e fiscalização são as funções básicas das agências autárquicas executivas, funções essas adequadas ao regime de desestatização.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

• A.

  dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

• B.

  mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.

• C.

  com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.

• D.

  mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.

• E.

  por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.